19/09/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706618-71.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDER MIRANDA DE LIMA EXECUTADO: NATANAEL OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A frustração do exequente ante o não recebimento de seu crédito, tampouco a localização de bens para penhora é compreensível, e compartilhada pela justiça, que almeja o cumprimento de suas decisões.

Todavia, cumpre a este juizado esclarecer que a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes deverá ser realizadas pelo próprio credor, SEM necessidade da intervenção judicial, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 782, parágrafo 3º, não impõe ao magistrado a obrigatoriedade da negativação, e este juízo zela para que todos tenham tratamento uniforme, razão pela qual, ante a elevada distribuição de feitos para este único juizado cível, não é possível que os servidores atendam a todos os pedidos de inclusão de nome de devedores, sem prejuízo das demais atividades cartorárias, e, também a dar celeridade em todos os inúmeros processos distribuídos.

Indefiro ainda os demais pedidos de bloqueio da carteira de motorista, do passaporte e dos cartões de crédito, porquanto tais medida não guardam qualquer relação com o débito, e mostram-se desarrazoadas para o exercício dos atos da vida civil, considerando o caráter patrimonialista da execução civil.

Desse modo, considerando que as tentativas de penhora de bens da parte executada restaram infrutíferas, o arquivamento dos autos é medida que se impõe.

Registre-se, por oportuno, que o arquivamento não trás prejuízo processual à parte, pois poderá solicitar o desarquivamento dos autos e prosseguimento do feito, mediante indicação de bens da parte executada passíveis de penhora.

Arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo, sem baixa da parte executada.

Intime-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/09/2024 16:04

Recebidos os autos
16/09/2024 16:04

Determinado o arquivamento
09/09/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de EDER MIRANDA DE LIMA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Em cumprimento à decisão de ID 198241205, certifico e dou fé que a consulta realizada no sistema SISBAJUD, com a função de repetição programada ("teimosinha"), não logrou êxito em localizar ativos financeiros da parte executada (NATANAEL OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *10.***.*03-00 ), conforme documento anexo.

Ato contínuo, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de ID 193866514.

At.

Adriano Mendes Shulc Diretor de Secretaria
23/08/2024 17:52

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:05

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
05/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 15:59

Recebidos os autos
04/06/2024 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 17:39

Recebidos os autos
29/05/2024 17:39

Deferido o pedido de EDER MIRANDA DE LIMA - CPF: *88.***.*68-00 (EXEQUENTE).
20/05/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 21:22

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 17:06

Expedição de Mandado.
24/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706618-71.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDER MIRANDA DE LIMA EXECUTADO: NATANAEL OLIVEIRA PEREIRA DESPACHO Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos vinculados ao ID.: 188467423, característica já desmarcada no sistema PJe.

As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, conforme documentos de ID's.: 192178172 e 188762034.

Expeça-se, pois, mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/04/2024 16:49

Recebidos os autos
19/04/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/04/2024 21:44

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/03/2024 16:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:11

Recebidos os autos
11/12/2023 19:11

Deferido o pedido de EDER MIRANDA DE LIMA - CPF: *88.***.*68-00 (EXEQUENTE).
31/10/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:51

Publicado Despacho em 31/10/2023.
30/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 19:10

Recebidos os autos
26/10/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/09/2023 14:44

Processo Desarquivado
13/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:54

Transitado em Julgado em 11/05/2023
18/05/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:25

Publicado Sentença em 15/05/2023.
13/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 11:14

Recebidos os autos
11/05/2023 11:14

Homologada a Transação
09/03/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/03/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 17:55

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:41

Recebidos os autos
03/03/2023 18:41

Outras decisões
14/02/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/02/2023 13:29

Expedição de Certidão.
02/02/2023 03:18

Decorrido prazo de EDER MIRANDA DE LIMA em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:55

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 17:20

Recebidos os autos
20/01/2023 17:20

Indeferido o pedido de EDER MIRANDA DE LIMA - CPF: *88.***.*68-00 (EXEQUENTE)
12/12/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/12/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:15

Publicado Despacho em 09/12/2022.
08/12/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 09:24

Recebidos os autos
06/12/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/10/2022 21:34

Juntada de consulta bacenjud
03/10/2022 09:44

Recebidos os autos
03/10/2022 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
30/09/2022 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 12:03

Recebidos os autos
19/09/2022 12:03

Outras decisões
02/09/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/09/2022 16:48

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA PEREIRA em 01/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 14:59

Expedição de Mandado.
22/07/2022 16:42

Expedição de Certidão.
21/07/2022 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA PEREIRA em 18/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 08:49

Recebidos os autos
23/06/2022 08:49

Outras decisões
21/06/2022 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/05/2022 08:33

Juntada de consulta bacenjud
12/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 18:09

Recebidos os autos
09/05/2022 18:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/04/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/04/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 17:17

Recebidos os autos
20/04/2022 17:17

Decisão interlocutória - indeferimento
05/04/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/04/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 16:45

Recebidos os autos
29/03/2022 16:45

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2022 21:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/03/2022 15:55

Juntada de consulta bacenjud
23/03/2022 15:54

Juntada de consulta bacenjud
17/03/2022 19:21

Recebidos os autos
17/03/2022 19:21

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
15/03/2022 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2022 13:13

Expedição de Certidão.
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA PEREIRA em 14/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:35

Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 16:17

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2022 16:40

Recebidos os autos
14/02/2022 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/01/2022 08:24

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de EDER MIRANDA DE LIMA em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
23/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
21/12/2021 14:18

Transitado em Julgado em 17/12/2021
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA PEREIRA em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de EDER MIRANDA DE LIMA em 17/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Sentença em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 10:32

Recebidos os autos
30/11/2021 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2021 07:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/11/2021 07:57

Expedição de Certidão.
05/11/2021 00:27

Decorrido prazo de EDER MIRANDA DE LIMA em 04/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC
28/10/2021 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/10/2021 14:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2021 00:08

Recebidos os autos
28/10/2021 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2021 09:02

Juntada de Certidão
09/10/2021 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 02:31

Publicado Despacho em 23/09/2021.
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 11:36

Recebidos os autos
21/09/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/09/2021 17:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2021 19:06

Publicado Decisão em 13/09/2021.
11/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 07:55

Expedição de Certidão.
09/09/2021 16:14

Recebidos os autos
09/09/2021 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/09/2021 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/09/2021 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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