19/09/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:02

Recebidos os autos
17/09/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
17/09/2024 10:01

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:58

Recebidos os autos
21/08/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/08/2024 08:58

Recebidos os autos
21/08/2024 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/08/2024 08:58

Negado seguimento ao recurso
20/08/2024 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/08/2024 16:34

Recebidos os autos
20/08/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:22

Recebidos os autos
16/08/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REJULGAMENTO.

TEMA 1170, STF.

ART. 1.040, II, CPC.

JUROS E CORREÇÃO.

CONSECTÁRIOS LEGAL.

TEMA APLICÁVEL AO CASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO.

AFASTADO.

AUSÊNCIA VIOLAÇÃO COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1170 firmou entendimento de que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 2.

O Ministro Nunes Marques, relator do Recurso Extraordinário que gerou o tema, esclareceu em seu voto que os consectários legais têm natureza processual e devem ser regulados pela lei da época de sua incidência. 3.

Necessário entender que o entendimento firmado para os juros de mora, também atinge à correção monetária pois, na condição de consectário legal, necessário entender que também tem natureza processual e deve ser regida pela lei vigente no momento de sua incidência. 3.1.

Nesse sentido tem entendido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 4.

Aplicando o entendimento fixado no tema 1170 do STF, necessário entender que, no caso dos autos, necessário alterar a decisão que manteve os índices fixados no título. 4.1. “Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum”. (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) 5.

Reexame realizado nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. 6.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
25/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:26

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA - CPF: *26.***.*04-00 (EMBARGANTE) e provido
20/06/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 10:11

Recebidos os autos
15/05/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716008-73.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para se manifestar sobre a determinação de rejulgamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília, 19 de abril de 2024 15:04:55.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
19/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:31

Recebidos os autos
19/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/04/2024 14:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:27

Recebidos os autos
17/04/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
16/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 23:39

Recebidos os autos
14/04/2024 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:39

Recebidos os autos
14/04/2024 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/04/2024 15:28

Recebidos os autos
08/04/2024 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/04/2024 13:18

Recebidos os autos
08/04/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
28/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:49

Recebidos os autos
16/03/2023 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 17:49

Recebidos os autos
16/03/2023 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 17:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
16/03/2023 11:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/03/2023 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/03/2023 11:29

Recebidos os autos
16/03/2023 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/03/2023 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 19:34

Juntada de Certidão
31/01/2023 19:29

Juntada de Certidão
31/01/2023 09:56

Recebidos os autos
31/01/2023 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 18:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
24/01/2023 18:23

Juntada de Petição de recurso especial
01/12/2022 00:06

Publicado Acórdão em 01/12/2022.
01/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 19:59

Conhecido o recurso de ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA - CPF: *26.***.*04-00 (EMBARGANTE) e não-provido
11/11/2022 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 00:04

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2022 19:47

Recebidos os autos
05/10/2022 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/10/2022 10:20

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:52

Recebidos os autos
20/09/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/09/2022 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 19:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/09/2022 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2022 00:05

Publicado Acórdão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:25

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA - CPF: *26.***.*04-00 (AGRAVANTE) e não-provido
25/08/2022 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2022 15:50

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 17:35

Recebidos os autos
13/07/2022 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/07/2022 16:11

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA - CPF: *26.***.*04-00 (AGRAVANTE) em 15/06/2022.
13/07/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:07

Decorrido prazo de ROSALIA SOARES DA CRUZ PEREIRA em 15/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:43

Recebidos os autos
20/05/2022 16:43

Efeito Suspensivo
20/05/2022 15:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/05/2022 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/05/2022 10:32

Recebidos os autos
20/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/05/2022 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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