TJDFT - 0708501-70.2023.8.07.0018

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA

CNPJ: 37.652.650/0001-21

Advogados

LEONARDO BRESSANE

OAB: 101532/RS

CPF *15.***.*21-16

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 14:19

    Transitado em Julgado em 14/12/2023

  • 14/12/2023 03:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 03:43

    Decorrido prazo de TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA em 06/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 02:41

    Publicado Sentença em 22/11/2023.

  • 21/11/2023 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 19/11/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2023 13:33

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 24/10/2023 18:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 24/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/10/2023 02:28

    Publicado Certidão em 02/10/2023.

  • 29/09/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0708501-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

    De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

    BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 17:44:06.

    DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral

  • 27/09/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 10:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 22:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2023 03:09

    Decorrido prazo de TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA em 29/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 00:19

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:44

    Publicado Despacho em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708501-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA REU: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À secretaria para cadastrar no sistema o Distrito Federal no polo passivo no lugar do GDF.

    Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

    Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

    Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

    Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

    Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

    No presente caso, a parte autora requer, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos da indicada penalidade administrativa.

    Alega que a parte ré aplicou multa em decorrência do atraso na entrega de material descrito em nota de empenho, mas que em nenhum momento sobreveio resposta para a empresa acerca do pedido de prorrogação de entrega dos documentos, em que pese a empresa tenha postulado a prorrogação no prazo de dois dias úteis antes do prazo máximo para entrega do material.

    A despeito das alegações autorais, não verifico, em princípio, a probabilidade do direito invocado sem a necessária oitiva do réu.

    Cabe lembrar que o demandado é regido pelas regras e princípios da administração pública, assim, até prova em contrário, seus atos possuem relativa presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente é infirmada por prova cabal em contrário.

    Tenho, pois, que o caso concreto demanda o efetivo exercício do contraditório pelo réu para que os autos sejam instruídos com documentação bastante a possibilitar uma decisão segura e adequada às especificidades apresentadas.

    Outrossim, não foi narrada qualquer situação fática que caracterizasse o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Entendo, assim, que a parte requerente pode aguardar a prolação da sentença de mérito.

    Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

    CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

    Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

    RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

    Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

    Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

    Então, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

  • 02/08/2023 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 20:10

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 02/08/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 19:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/08/2023 15:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 02/08/2023 15:40

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 02/08/2023 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/08/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 01/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 00:27

    Publicado Decisão em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708501-70.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA Polo passivo: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas processuais.

    No mesmo prazo, junte o processo administrativo completo que deu origem à sanção guerreada.

    BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 19:12:19.

    ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

  • 25/07/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 19:16

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/07/2023 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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