18/08/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:21

Recebidos os autos
15/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2025 13:21

Outras decisões
07/08/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2025 23:59.
20/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:39

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:36

Recebidos os autos
17/06/2025 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
16/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/06/2025 13:41

Recebidos os autos
16/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2025 09:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA DOS SANTOS ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:42

Recebidos os autos
02/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:42

Outras decisões
31/03/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 18:00

Recebidos os autos
07/03/2025 18:00

Outras decisões
25/02/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/02/2025 10:17

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:44

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA DOS SANTOS ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:38

Recebidos os autos
09/12/2024 18:38

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA DOS SANTOS ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA DOS SANTOS ALMEIDA em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702261-40.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO SILVA DOS SANTOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 211754921) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/09/2024 14:04

Recebidos os autos
23/09/2024 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:03

Juntada de Petição de laudo
30/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 04:38

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA DOS SANTOS ALMEIDA em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:01

Juntada de intimação
05/07/2024 03:41

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702261-40.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO SILVA DOS SANTOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência de que o exame pericial, já designado nos autos, será realizado no novo endereço da Vara de Ações Previdenciárias, no consultório localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.022-1, BRASÍLIA - DF.

Ficam mantidos a data e o horário já designados nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/07/2024 15:50

Recebidos os autos
03/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2024 14:49

Recebidos os autos
03/07/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2024 04:41

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA DOS SANTOS ALMEIDA em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 14:53

Juntada de intimação
07/05/2024 13:51

Recebidos os autos
07/05/2024 13:51

Nomeado perito
06/05/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:10

Recebidos os autos
02/05/2024 15:10

Outras decisões
02/05/2024 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 15:10

Nomeado perito
02/05/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/05/2024 11:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 03:25

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702261-40.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO SILVA DOS SANTOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) juntar cópia da Carteira de Trabalho; c) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) nos termos da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital e, neste caso, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/04/2024 14:43

Recebidos os autos
19/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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