12/12/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 16:29

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ELTON RODRIGUES DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/11/2024 16:12

Recebidos os autos
11/11/2024 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2024 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
28/10/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/10/2024 18:54

Recebidos os autos
07/10/2024 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706235-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELTON RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, como determinado no ID 206471293.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/09/2024 13:08

Recebidos os autos
06/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 22:47

Recebidos os autos
15/08/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/07/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:30

Decorrido prazo de ELTON RODRIGUES DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 09:27

Juntada de Petição de especificação de provas
17/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706235-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELTON RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis, conforme movimento precedente, o prazo para a parte requerente se manifestar em réplica á contestação.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 13 de julho de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
13/07/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 21:08

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ELTON RODRIGUES DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:15

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706235-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELTON RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
19/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ELTON RODRIGUES DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
29/04/2024 22:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:23

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706235-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELTON RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência, proposta por ELTON RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP.

Narra o autor que foi previamente aprovado nas Provas Objetiva, Redação, Teste de Aptidão Física e de Avaliação Médica do concurso da PMDF.

No entanto, foi considerado inapto na fase de Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social, por falha que imputa à própria banca examinadora ré, por inconsistências do sistema informatizado para enviar a documentação exigida em edital.

Pedido grafado nos seguintes termos: "A concessão de liminar para que o autor seja integrado na lista de candidatos, os quais foram facultados pela banca examinadora a apresentar documentos referentes a sindicância da vida pregressa e investigação social em até 48 horas após a decisão liminar.

Caso contrário, que seja reservada a vaga do autor para a participação deste na próxima etapa do processo seletivo".

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Dos documentos acostados à exordial, percebe-se que o autor questiona judicialmente a conclusão da Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social que o considerou inapto para continuar nas demais etapas do referido concurso.

Ora, a banca organizadora deveria ter adotado um procedimento apto, seguro e confiável para a realização da entrega dos documentos pelos candidatos, o que não ocorreu na espécie.

Verifica-se do documento de id. 193699427 que de fato ocorreu erro no sistema que impossibilitou o envio das conexões, gerando um protocolo de resolução de problema que foi enviado para o e-mail do autor nos seguintes termos: Olá, Elton Rodrigues.

O ticket Nº 5466280 (Erro do sistema na entrega de documentação, sindicância da vida pregressa) foi considerado como resolvido pelo agente.

ATENÇÃO: SOMENTE RESPONDA ESTE E-MAIL SE VOCÊ NÃO ESTIVER DE ACORDO COM A SOLUÇÃO APRESENTADA, POIS O TICKET SERÁ REABERTO COM A SUA RESPOSTA.

Ademais, outro elemento que comprova a instabilidade do sistema é o fato de ter ocorrido a reabertura do prazo para o envio da documentação da fase de Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social, conforme se verifica do Edital de Reabertura sob o id. 193699425.

Esse é o entendimento adotado pela 1ª Câmara Cível do TJDFT: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

INEXISTÊNCIA.

IADES.

BANCA EXAMINADORA.

MERA EXECUTORA.

INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO A CANDIDATO BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE RENDA INSTITUÍDO PELO GDF.

LEI N. 4.949/2012.

SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO ENVIADOS POR E-MAIL COMO ANEXO, CONFORME PREVISÃO DO EDITAL.

ARQUIVO EM EXTENSÃO "PDF".

AUSÊNCIA DE RECIBO OU PROTOCOLO DE RECEBIMENTO (OU NÃO) DE DOCUMENTOS.

FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o responsável pela realização do certame público e a banca examinadora executora, por ser a Administração Pública impetrada a responsável pela realização do certame público, enquanto o IADES atua sob delegação, uma vez que foi contratado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (atual Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal -SEPLAD).

Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. 2.O Judiciário, ao examinar as questões atinentes à realização dos certames, deve pautar-se pela análise acerca da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

O edital deve ser considerado como a lei do concurso, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa seara, sob pena de ofensa a outros princípios basilares do ordenamento jurídico, cabendo à Administração o papel de definir os critérios que entender necessários e adequados, desde que não sejam ilegais, para preenchimento dos cargos. 3.

Não obstante o edital, que, como dito, é regra básica do concurso, preveja que não serão aferidos os documentos remetidos fora do prazo previsto, não se pode deixar de considerar a ocorrência de circunstâncias alheias à vontade dos candidatos, tal qual como supostamente ocorrido com a impetrante, de acordo com as informações prestadas pelo impetrado. 4. É certo que a organização do concurso e a sistemática criada para a sua realização foram de responsabilidade da Administração, a qual tinha o dever de criar um sistema de entrega de documentos, que garantisse a segurança do procedimento 5.

A organizadora do concurso deveria ter adotado procedimento objetivo, em que se pudesse comprovar a entrega de documentos pelos candidatos, fornecendo-lhes recibo ou declaração sobre isto, proporcionando segurança para todas as partes envolvidas.

Não tomadas as devidas precauções, eventuais falhas não podem ser imputadas aos candidatos. 6.

Não se afigura razoável, portanto, não beneficiar a Impetrante por tal razão, pois se trata de mera irregularidade formal, passível de convalidação.

Verifica-se que o indeferimento da isenção é medida desarrazoada e desproporcional, notadamente quando a candidata conseguiu demonstrar de forma inequívoca atendimento ao requisito de ser beneficiária de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo GDF, não podendo ser retirado seu direito assistencial pela eventual falha na entrega dos documentos listados pelo Edital 7.

Mandado de segurança conhecido.

Segurança concedida. (Acórdão 1661804, 07366246920228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Negrito acrescido.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS VIA SISTEMA INFORMATIZADO.

NÃO RECEBIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA.

AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIBO OU PROTOCOLO DE ENTREGA.

FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO.

ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.

ILEGALIDADE. 1.

A ausência de disponibilização de recibo ou protocolo de entrega impossibilita a verificação e a comprovação, pelo candidato, do efetivo recebimento, pela banca examinadora, da documentação enviada via sistema informatizado, configurando, assim, falha na organização do concurso que não pode ser imputada ao candidato. 2.

Nessas circunstâncias, a eliminação do candidato do certame após a aprovação em todas as fases anteriores, tão somente, em razão do não recebimento, pela banca examinadora, de documentos enviados via sistema informatizado, configura excesso de formalidade que afronta o princípio da razoabilidade. 3.

Concedeu-se parcialmente a segurança. (Acórdão 1220587, 07127523020198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Conselho Especial, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no PJe: 11/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Negrito acrescido Dessa feita, o modo como fora organizada a entrega dos documentos não confere segurança aos candidatos quanto a possíveis indisponibilidades ou inconsistências do sistema informatizado.

Assim, do que se colhe desta fase perfunctória, emergem os requisitos dos art. 300, CPC e, pelo poder geral de cautela, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para SUSPENDER os efeitos do ato administrativo de eliminação do autor, ELTON RODRIGUES DOS SANTOS (inscrição 4300017435) e DETERMINAR seu prosseguimento nas demais fases do certame, desde que não haja outro óbice, e, ainda, caso obtenha aprovação em todas as etapas, inclusive no curso de formação de praças, seja determinada a RESERVA DA VAGA de acordo com a sua classificação final, até decisão em sentido contrário ou sentença definitiva nestes autos.

Confiro força de ofício e mandado de entrega à presente decisão para o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal e o Instituto AOCP, para cumprimento.

Intimem-se.

Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 14:41

Recebidos os autos
19/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
18/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/04/2024 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/04/2024 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 18:44

Recebidos os autos
17/04/2024 18:44

Declarada incompetência
17/04/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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