08/05/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:20

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

UNIFICAÇÃO DE PENAS.

REGIME.

REINCIDÊNCIA.

ARTIGOS 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.

ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL.

APLICAÇÃO.

INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA.

PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O artigo 110 da Lei de Execuções Penais repete determinação legal já fixada no Código Penal.

Logo, esgotar a interpretação do preceito a esta mera repetição, o tornaria vazio de sentido, quando prevalece na ciência hermenêutica o princípio de que as normas positivadas no ordenamento possuem relevância.

Destarte, mediante interpretação que confira comando normativo ao artigo 110 e o harmonize com o sistema jurídico, conclui-se que sua inserção na Lei de Execuções Penais teve por finalidade, exatamente, transportar para o âmbito da execução penal os mesmos critérios de fixação de regime contidos no Código Penal: quantidade da pena corporal e primariedade/reincidência. 2.

O artigo 111 da Lei de Execuções Penais se limitou a disciplinar a alteração do primeiro critério (quantidade da pena) pelo Juízo das Execuções, porque é este o critério modificado diante de nova condenação. 3.

Em relação ao critério da reincidência, este não foi abordado no artigo 111 e seguintes exatamente por se tratar de questão que, não sendo exclusiva do âmbito das execuções, dispensa tratamento específico e pode ser regida pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal. 4.

Caso não se admita a incidência do artigo 33 do Código Penal no âmbito das execuções penais, sequer haverá critério quantitativo de pena a nortear o Juízo das execuções na fixação do regime, uma vez que as previsões de regime aberto para pena igual ou inferior a quatro anos, semiaberto para pena superior a quatro e que não exceda a oito anos e regime fechado para pena superior a oito anos estão fixados exclusivamente no Código Penal (artigo 33, § 2º, alíneas "a", "b" e "c"), sem preceito similar na Lei de Execuções Penais. 5.

Não há falar em "bis in idem" por ser a reincidência considerada para o recrudescimento da pena e, posteriormente, para a fixação do regime, pois são critérios estabelecidos pelo legislador, que a elegeu como agravante genérica (art. 61, inciso I) e diretriz de fixação de regime (art. 33, § 2º, alíneas "a", "b" e "c"). 6.

Recurso desprovido.
20/04/2024 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:07

Conhecido o recurso de LUA DANTAS SCERNI - CPF: *34.***.*03-40 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 09:27

Recebidos os autos
13/03/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/03/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702362-92.2024.8.07.0010

Raquel de Amorim Silva Loiola

Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: Bruno Trelinski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0702423-50.2024.8.07.0010

Claudia Cardoso Danna Carloni

Marcelo Cippollini Farinha

Advogado: Claudio Lucio de Araujo Goes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0727746-13.2022.8.07.0015

Instituto Nacional do Seguro Social

Erivan Borges Ferreira

Advogado: Jesus Jose Alves Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0727746-13.2022.8.07.0015

Erivan Borges Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Jesus Jose Alves Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0732642-28.2024.8.07.0016

Daniela Suto

I-Guest Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Janete Aparecida de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 18:41

Exibir Processo