22/05/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 17:04

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:02

Expedição de Ofício.
22/05/2024 17:02

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARGARETE SANTANNA DE MACEDO em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARETE SANTANNA DE MACEDO, em face à decisão da Décima Quinta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória em sede de ação de conhecimento ajuizada em desfavor de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A e OUTROS.

Na origem, a recorrente alegou ser Servidora Pública do Distrito Federal e receber seu salário em conta-corrente mantida junto ao BRB BANCO DE BRASÍLIA.

Ao longo do tempo, foram contratados empréstimos junto aos réus e a sua situação atualmente é de insolvência, uma vez que as parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento e dívidas do cartão de crédito, são debitados em conta corrente e comprometem a quase totalidade de sua renda.

Requereu a concessão de efeito suspensivo para “limitar os descontos realizados em conta corrente pelo banco BRB, no percentual máximo de 30% da remuneração da autora, ou, subsidiariamente, requer ao menos a preservação do mínimo existencial necessário para a manutenção e sobrevivência da devedora, com a preservação de 2 salários mínimos mensais” e, ao final, o deferimento dos quesitos.

Sem preparo em razão da gratuidade da justiça concedida na origem.

Em razão de eventual intempestividade, foi facultado à agravante manifestar-se e foi apresentada a petição de ID 58019904. É o relatório.

Decido.

Em consulta aos autos principais, constata-se que a decisão que indeferiu a antecipação da tutela foi disponibilizada em 24/10/2023 e que o último decisum proferido limitou-se a reiterar os fundamentos da decisão anterior (IDs de origem 176058795 e 188643901).

E a decisão agravada fez referência expressa ao decisum anterior: “Repiso os fundamentos contidos à decisão ID 175280451, salientando que se faz necessário aguardar o prévio contraditório para o aprofundamento das questões.

Prossiga-se nos termos da decisão ID 183969655, aguardando-se a manifestação do i. administrador judicial quanto à apresentação da proposta de honorários, dando-se posterior vista às partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.” A própria agravante admitiu em sua manifestação que “o juiz a quo proferiu nova decisão (ID 188643901) repisando os argumentos contidos na decisão de ID 175280451”, o que evidencia que não se tratou de “novo pedido de tutela”, mas de simples reiteração do anteriormente formulado (ID 58019904 - Pág. 2).

O ato judicial objeto do recurso em nada inovou quanto à decisão anterior e cujos fundamentos já eram conhecidos da recorrente e o indeferiu a liminar rejeitada anteriormente.

Portanto, tem natureza jurídica de despacho, irrecorrível por expressa disposição do art. 1.001 do Código de Processo Civil.

Entendimento contrário deixaria ao alvedrio da parte a qualquer momento reiterar questões já preclusas e reabrir a possibilidade de recorrer mediante simples repetição do pedido.

Por fim, as hipóteses de suspensão e/ou interrupção de prazos são expressamente previstas em lei, das quais não consta eventual reiteração ou pedido de reconsideração de matéria já decidida.

Assim, inarredável a inadmissibilidade do recurso a teor do art. 1.001, do Código de Processo Civil, expresso ao prescrever que os despachos são irrecorríveis.

Ausente requisito extrínseco de admissibilidade, não é possível o conhecimento do presente por manifesta falta de adequação formal.

Deste modo, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 248, I do RITJDFT, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO.

Preclusa esta decisão, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 17 de abril de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
19/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:26

Recebidos os autos
17/04/2024 19:26

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
16/04/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 22:07

Recebidos os autos
08/04/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/04/2024 16:51

Recebidos os autos
03/04/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/04/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702423-50.2024.8.07.0010

Claudia Cardoso Danna Carloni

Marcelo Cippollini Farinha

Advogado: Claudio Lucio de Araujo Goes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0727746-13.2022.8.07.0015

Instituto Nacional do Seguro Social

Erivan Borges Ferreira

Advogado: Jesus Jose Alves Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0727746-13.2022.8.07.0015

Erivan Borges Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Jesus Jose Alves Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0732642-28.2024.8.07.0016

Daniela Suto

I-Guest Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Janete Aparecida de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0708600-60.2024.8.07.0000

Lua Dantas Scerni

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Wellington Freitas Barros Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 16:00

Exibir Processo