25/10/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:41

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:40

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA SILVA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

ABUSO DE DIREITO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME. 1.1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo a quo para julgamento do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1.

A questão em discussão consiste em verificar se é possível a declinação de ofício da competência territorial nos casos de escolha do foro pelo consumidor, de forma aleatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. É fato incontroverso que o agravante reside em Goiânia/GO, e para comprovar seu domicílio em Brasília, ele apresentou o endereço de um escritório (Coworking) alugado. 3.2.

A tentativa de utilizar um domicílio meramente fiscal, mesmo residindo em outro estado, para fixar a competência no Foro de Brasília configura abuso de direito, na medida em que subverte o sentido axiológico da regra de competência, a qual visa oportunizar ao consumidor que demande no local onde efetivamente reside.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 4.1.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A escolha aleatória de Foro que não possui qualquer relação com o efetivo domicílio das partes ou com o objeto da demanda configura abuso de direito. 2.

Verificado o abuso de direito na escolha aleatória do Foro, pode o Juízo se declarar incompetente para apreciação do pedido, ainda que se trate de competência relativa.”
30/09/2024 16:10

Conhecido o recurso de DIEGO BARBOSA SILVA - CPF: *18.***.*78-90 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 18:25

Recebidos os autos
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/06/2024 18:12

Recebidos os autos
12/06/2024 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:18

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de POMBAL MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA SILVA em 22/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:58

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/05/2024 02:41

Juntada de entregue (ecarta)
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA SILVA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 17:26

Expedição de Mandado.
26/04/2024 17:25

Expedição de Mandado.
26/04/2024 17:25

Expedição de Ofício.
25/04/2024 18:21

Recebidos os autos
25/04/2024 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714967-03.2024.8.07.0000 Número do processo na origem: 0712923-08.2024.8.07.0001 AGRAVANTE: DIEGO BARBOSA SILVA AGRAVADO: POMBAL MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, MARIA CLEIDE CAVALCANTE LACERDA DESPACHO À parte agravante, para que acoste aos autos suas razões de agravo.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento.

Intime-se.

Brasília, 17 de abril de 2024.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
19/04/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:38

Recebidos os autos
17/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/04/2024 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/04/2024 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/04/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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