TJDFT - 0706876-18.2024.8.07.0001

PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RECONHECIMENTO.

AÇÃO PENAL EM CURSO.

NÃO IMPEDITIVO.

RECURSO PROVIDO.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS.

REGIME DE CUMPRIMENTO READEQUADO.

SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

CABIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, LAD), requerendo a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, LAD), alegando primariedade técnica, ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas e inexistência de trânsito em julgado em outro processo mencionado pela sentença para afastar a causa de diminuição de pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da ausência de condenação definitiva em outro processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Constatada a ausência de trânsito em julgado da sentença mencionada para afastar o tráfico privilegiado, considerando-se o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.139 (REsp 1.977.027/PR), que veda a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da referida causa de diminuição, aplica-se a aludida causa de diminuição e procede-se ao redimensionamento da pena. 4.

Redimensionamento da pena de multa de ofício, a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal. 5.

Tratando-se de réu tecnicamente primário, cuja pena imposta é inferior a quatro anos, à luz do art. 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto. 6.

Considerando que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e provido.

Pena de multa redimensionada de ofício.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, arts. 33, §2º, c, e 44.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.977.027/PR, Rel.

Min.

Laurita Vaz, 10.08.2022; TJDFT, Acórdão 1910822, Rel.

Leila Arlanch, 22.08.2024.

01ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO DE 30/01 ATÉ 06/02)     De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 30 de Janeiro de 2025 (Quinta-feira), a partir das 13:30h,  tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):   Processo 0700161-32.2021.8.07.0011 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Contra a Mulher (12194) Polo Ativo B.

F.

B.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA    Processo 0717712-66.2023.8.07.0007 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560)Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo G.

R.

R.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU    Processo 0712746-54.2023.8.07.0009 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ANDERSON VALDEVINO DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO    Processo 0702738-28.2022.8.07.0017 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Vias de fato (12345) Polo Ativo DEIVID OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA    Processo 0745414-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0719109-12.2022.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Vias de fato (12345) Polo Ativo IAGO MARQUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem ROGERIO FALEIRO MACHADO    Processo 0747370-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416)Falsa identidade (3542) Polo Ativo ROSSANA DA ANUNCIAÇÃO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO    Processo 0718658-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395)Difamação (3396) Polo Ativo R.

G.

D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo   BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON - DF52679-ALUCAS RESENDE FRAGA - DF50028-A Polo Passivo A.

M.

K.

Advogado(s) - Polo Passivo   ISADORA COSTA CORREA - GO56142DANIELA CARNEIRO MACIEL XAVIER - GO61504 Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0746150-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo JOSINEI CARDOSO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo   CARISA VERAS FERREIRA - DF77508 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0716281-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Falsidade (7945) Polo Ativo T.

P.

B.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo   BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON - DF52679-A Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0705822-14.2024.8.07.0002 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo WELLINGTON DEODATO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   GUILHERME DO AMARAL QUIRINO - DF67098-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0708130-67.2022.8.07.0010 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo VITOR HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   RAFAEL MARQUES GONCALVES ARAGAO - DF44559-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA    Processo 0707978-31.2022.8.07.0006 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo J.

A.

D.

Advogado(s) - Polo Passivo   WANDERSON GOMES DE ANDRADE - DF38283-ANAIARA MENDES PINHEIRO - DF56783-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA    Processo 0707257-27.2023.8.07.0012 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LEONARDO SOUZA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS    Processo 0747123-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DETINIO DOS SANTOS LUDUVICO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER    Processo 0748143-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo FABIO WILLIAN FERREIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0747335-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo JOAO PAULO COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo   CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS - DF64628-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0748991-25.2022.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo SAMUEL BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF62871 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA    Processo 0716559-21.2020.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PAULO NASCIMENTOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem