03/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 03:05

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703393-50.2024.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: COLEGIO INTEGRADO POLIVALENTE LTDA - ME REQUERIDO: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO da parte AUTORA, ID nº 248001024.

Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

Santa Maria/DF, 29 de agosto de 2025 10:18:47. (Datada e assinada eletronicamente)
29/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 21:05

Juntada de Petição de apelação
06/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 19:16

Recebidos os autos
04/08/2025 19:16

Embargos de declaração não acolhidos
21/07/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/07/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703393-50.2024.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: COLEGIO INTEGRADO POLIVALENTE LTDA - ME REQUERIDO: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA DESPACHO Considerando eventuais efeitos infringentes, manifeste-se a requerente/embargada sobre os embargos declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
30/06/2025 17:24

Recebidos os autos
30/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:33

Recebidos os autos
16/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:33

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/04/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:27

Recebidos os autos
02/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/03/2025 00:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:48

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:58

Recebidos os autos
25/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/02/2025 20:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 18:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703393-50.2024.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: COLEGIO INTEGRADO POLIVALENTE LTDA - ME REQUERIDO: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar c/c cobrança de aluguéis proposta por COLÉGIO INTEGRADO POLIVALENTE em desfavor de MOUZINHO E MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, partes qualificadas.

Em contestação, a parte ré pleiteou a extinção do presente feito em razão da litispendência com o processo n. 0703969-43.2024.8.07.0010, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que tem por objeto a cobrança relativas ao contrato de compra e venda de estabelecimento de ensino celebrado entre as partes (Contrato - ID 193565765 - Págs. 1-4).

Realizada a audiência de instrução, este Juízo anotou conclusão para análise de eventual conexão. É a síntese.

Decido.

De acordo com os arts. 55 e 56 do CPC, a reunião de processos para tramitação e/ou julgamento conjuntos dar-se-á: a) por conexão, quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir; b) por continência, quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abranger o das demais; c) pelo risco de que possam gerar prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Neste caso, verifica-se a necessidade da reunião dos processos nº 0703393-50.2024.8.07.0010, deste Juízo, e nº 0703969-43.2024.8.07.0010, do Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, para tramitação e julgamento conjuntos, a fim de evitar decisões conflitantes.

O art. 59 do CPC determina que se considera prevento, em qualquer caso, o juízo onde ocorreu primeiro o registro ou a distribuição da petição inicial.

Conforme se depreende da leitura dos autos e no andamento processual consultado nesta data no site mantido pelo TJDFT, o juízo onde primeiro foi distribuída a inicial é este Juízo.

Ante o exposto, considero este Juízo competente para tramitar e julgar os processos acima referidos em conjunto.

Preclusa a presente decisão, comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, para que, em caso de concordância com esta decisão, remeta o processo nº 0703969-43.2024.8.07.0010 para este Juízo.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
14/01/2025 14:53

Recebidos os autos
14/01/2025 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
10/12/2024 20:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 14:50, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
10/12/2024 20:15

Outras decisões
10/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:42

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2024 17:35

Recebidos os autos
09/12/2024 17:35

Indeferido o pedido de MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
09/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 14:50, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
24/10/2024 19:09

Recebidos os autos
24/10/2024 19:09

Outras decisões
18/09/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
30/08/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703393-50.2024.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: COLEGIO INTEGRADO POLIVALENTE LTDA - ME REQUERIDO: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA DESPACHO Dê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da petição de ID 207431376, notadamente quanto ao pedido de suspensão do feito.

Após, retornem os autos conclusos.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
19/08/2024 16:37

Recebidos os autos
19/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
16/07/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:50

Juntada de Petição de especificação de provas
09/07/2024 04:00

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:25

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 14:33

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de COLEGIO INTEGRADO POLIVALENTE LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.
31/05/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:46

Recebidos os autos
07/05/2024 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 05:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703393-50.2024.8.07.0010 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: COLEGIO INTEGRADO POLIVALENTE LTDA - ME REQUERIDO: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar, objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à manifestação da parte contrária de ID 193563941, especialmente quanto ao contrato de compra e venda de ID 193565765.

Após, retornem os autos conclusos.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
18/04/2024 14:26

Recebidos os autos
18/04/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:21

Recebidos os autos
15/04/2024 15:21

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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