03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE AMERICO DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706183-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de id. 203263486, ao analisar a impugnação apresentada pelo Distrito Federal, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Foram opostos Embargos de Declaração ao id. 204506286.

O embargante alega que "apesar de integrar o quadro de pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, ocupa, em verdade, o cargo efetivo de 'Analista de Política Pública e Gestão Governamental'", nunca integrando os cargos da Carreira Policial do DF e, por isso, não poderia ser representado pelo SINPOL-DF.

Defende a possibilidade de ser representado pelo SINDIRETA, em razão da legitimidade extraordinária do Sindicato, por estar vinculado à Administração Direta do Distrito Federal.

O Distrito Federal ofertou contrarrazões, id. 206992136 refutando as alegações do Embargante. É o relato do necessário.

Decido.

Recebo os Embargos de Declaração como mera petição, por vislumbrar a existência de erro material na decisão de id. 203263486.

Observa-se, da análise do decisum, que equivocadamente se considerou o exequente como servidora da Carreira Policial do Distrito Federal, utilizando-se das razões para o acolhimento da ilegitimidade com base nos servidores vinculados ao SINPOL/DF, o que não se trata do caso dos autos.

Da documentação juntada na inicial, verifica-se que se trata de servidor da carreira administrativa da Polícia Civil e, por tal motivo, não pode ser representado pelo SINPOL.

Em razão do exposto, revogo a decisão de id. 203263486.

Por outro lado, entendo que há necessidade de SUSPENSÃO da tramitação do presente feito.

A medida se justifica em vista do IRDR nº 0723785-75.2023.8.07.0000 (IRDR 21), que discute a legitimidade nos cumprimentos individuais de Sentença da Ação Coletiva nº 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001).

Nos suso indicados autos, foi determinada a suspensão da tramitação dos processos individuais que se enquadrem na seguinte situação, in verbis: Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva.

No caso dos autos, o único documento que comprava a filiação do exequente ao SINDIRETA é o contracheque de ID 193621067 que, contudo, data de fevereiro de 2024.

Portanto, da documentação juntada não é possível se inferir que na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 o exequente era filiado ao SINDIRETA.

Assim, a suspensão de sua tramitação, nesses termos, é medida que se impõe.

Certificado o trânsito em julgado do suso indicado IRDR nos presentes autos, volvam-se os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
09/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:06

Recebidos os autos
09/08/2024 15:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2024 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:24

Recebidos os autos
18/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/07/2024 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/07/2024.
11/07/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706183-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por JOSE AMERICO DE OLIVEIRA E OUTROS em face do DISTRITO FEDERAL, no qual a busca a satisfação da obrigação de pagar estipulada no título judicial da Ação Coletiva nº 32.159/97 (Processo nº 0039026-41.1997.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, e que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública.

Decisão de ID nº 193780215 recebeu o pedido executivo e determinou a intimação do Distrito Federal.

Em IMPUGNAÇÃO ofertada ao ID nº 199551140, o Distrito Federal apresentou manifestação alegando, entre outros aspectos, a ilegitimidade ativa do credor, ao argumento de que o Exequente era servidor da Polícia Civil e, portanto, não poderia se beneficiar do título executivo coletivo.

Nesse sentido, vindicou o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa.

Resposta à impugnação ao ID nº 202985546. É o breve relatório.

DECIDO.

Passo à análise da Impugnação ofertada.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O Ente Distrital sustenta a ilegitimidade ativa do credor, ao argumento de o servidor pertencer aos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, e, dessa forma, não fazer parte dos servidores beneficiados pelo título coletivo.

Com razão o Ente Distrital.

O C.

STF já decidiu quanto à incompetência do Distrito Federal em relação ao benefício alimentação.

Confira-se: RE 442409 Relator(a): Min.

CARLOS VELLOSO Julgamento: 17/08/2005 Publicação: 29/08/2005 Decisão DECISÃO: -

Vistos.

O acórdão recorrido, proferido pelo Conselho Especial do Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em ação rescisória, está assim ementado: "CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - PAGAMENTO - BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - POLICIAIS CIVIS. 1- Não obstante os policiais civis sejam pagos por meio de repasses de verba da União, compete ao Distrito Federal regê-los através de normas locais, tendo em vista a condição de servidores públicos distritais por eles ocupada e face à autonomia administrativa do Distrito Federal. 2- A lei distrital nº 786/94 que prevê o pagamento de auxílio alimentação é aplicável aos Policiais Civis do Distrito Federal." (Fl. 166) Daí o RE, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 21, XIV, da mesma Carta, sustentando, em síntese, o seguinte: a) "inaplicabilidade da Lei Distrital nº 786/94 aos policiais civis do Distrito Federal, já que o custeio e manutenção da referida força policial, em virtude de expressa orientação constitucional, cabe exclusivamente à União" (fl. 178); b) "... não há que se falar, como fez o acórdão recorrido, que a autonomia do Distrito Federal, prevista no art. 18 da CF/88, conduziria ao entendimento de que o mesmo poderia legislar sobre tais servidores" (fl. 183); c) a jurisprudência do STF é no sentido de que a organização, a manutenção e o disciplinamento do regime jurídico dos servidores da área de segurança do Distrito Federal são de competência privativa da União.

Inadmitido o recurso (fls. 219-220), subiram os autos, em virtude do provimento de agravo de instrumento.

A Procuradoria Geral da República, em parecer lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr.

Paulo da Rocha Campos, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 231-235).

Autos conclusos em 09.6.2005.

Decido.

O recurso merece ser provido.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser competência privativa da União organizar e manter os organismos de segurança pública do Distrito Federal, competência que envolve a de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal.

Nesse sentido, inter plures: ADI 2.881/DF, Tribunal Pleno, por mim relatado, "DJ" de 02.4.2004; RE 241.494/DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Octavio Gallotti, "DJ" de 14.11.2002; ADI 2.102/DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, "DJ" de 07.4.2000; SS 1.154-AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, "DJ" de 06.6.97; RE 242.068/DF, por mim relatado, "DJ" de 06.3.2002.

Do exposto, forte nos precedentes acima mencionados, conheço do recurso e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2005.

Ministro CARLOS VELLOSO - Relator – (Negritei) Com efeito, percebe-se que o Distrito Federal não detém competência para regulamentar o auxílio alimentação, visto que o custeio e manutenção da referida força policial, em virtude de expressa orientação constitucional, cabe exclusivamente à União.

Não obstante isso, a Lei Distrital que embasou o título executivo, qual seja, de nº 786/1994 é exatamente aquela que foi objeto do mencionado recurso.

Nesse esteio, o acolhimento da preliminar é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA e EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Considerando a sucumbência, condeno a parte impugnada a pagar as custas processuais finais e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §§²º e 3º, do CPC.

Por corolário lógico, revogo o arbitramento dos honorários a que alude a Súmula 345 do STJ, realizado na Decisão de ID nº 193780215.

Transitada em julgado a presente Sentença, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
08/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:20

Recebidos os autos
08/07/2024 12:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/07/2024 14:19

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:42

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 22:14

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:06

Juntada de Petição de impugnação
01/05/2024 03:45

Decorrido prazo de JOSE AMERICO DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706183-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Custas recolhidas e prioridade na tramitação anotada.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 193621068) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 193621065; 3.2 As custas a serem ressarcidas de ID 193621066 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
18/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:12

Recebidos os autos
18/04/2024 14:12

Outras decisões
18/04/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/04/2024 13:11

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/04/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706312-85.2024.8.07.0018

Luis Carlos Orione de Alencar Arraes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0765186-06.2023.8.07.0016

Pablo Alejandro Costa

Renato Roque Naves de Carvalho

Advogado: Diogo Brandao de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0706197-64.2024.8.07.0018

Irene Borges da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0732354-62.2023.8.07.0001

Alberto Eudosio Lopez

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Issa Victor Wendmangde Nana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0703012-52.2023.8.07.0018

Eivaci Lopes de Alencar Silva

Distrito Federal

Advogado: Paulo Roberto Roriz Meireles Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 17:04

Exibir Processo