20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749105-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTINE MIRON STEFANI, ADRIANO DE ALMEIDA DE LIMA REQUERIDO: DECOLAR SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam os presentes de Embargos Declaratórios.

Recebo-os, pois tempestivos.

Assiste razão à parte embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Da análise deste dispositivo, percebe-se que o instrumento processual escolhido se presta para impugnar sentença ou acórdão limitando-se, entretanto, a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro a existência da pecha irrogada.

O embargante sustenta haver contradição na sentença, uma vez que o dispositivo determinou condenação no valor de R$ 18.074,82, que já correspondia a um valor atualizado pelos autores até a data do ajuizamento da ação (12/09/2022), conforme expresso na própria petição inicial, e, mesmo assim, a sentença determinou nova correção monetária sobre esse montante.

Examinando os documentos dos autos, especialmente o comprovante de pagamento juntado sob ID 136439791, verifica-se que o valor efetivamente pago pelos autores pelas passagens aéreas foi de R$ 11.229,00, sendo este o valor original do desembolso.

De fato, há contradição no dispositivo da sentença, pois determina a correção monetária a partir do desembolso sobre o valor de R$ 18.074,82, que já representa o valor atualizado até a data do ajuizamento da ação.

A aplicação de nova correção monetária sobre valor já corrigido caracterizaria bis in idem e poderia resultar em enriquecimento sem causa dos autores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Portanto, é necessária a retificação do dispositivo da sentença para constar o valor original das passagens (R$ 11.229,00) como base para a condenação, mantendo-se, contudo, a determinação de correção monetária a partir do desembolso.

Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS, tendo em vista a contradição apontada.

O novo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 11.229,00 (onze mil, duzentos e vinte e nove reais), referente às despesas com passagens aéreas, monetariamente corrigidas a partir do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e 2) CONDENAR a empresa requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença.” Aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, prossiga-se.

Não obstante, em atenção ao decidido em ID 221621101, considerando a preclusão da referida decisão, expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da parte requerida DECOLAR dos valores depositados em conta judicial e indicados na certidão de ID 207497897: R$ 41.086,90 (quarenta e um mil e oitenta e seis reais e noventa centavos).

Conta judicial da parte requerida indicada em ID 224071718.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
29/09/2023 16:01

Baixa Definitiva
29/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:37

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CRISTINE MIRON STEFANI em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:15

Decorrido prazo de ADRIANO DE ALMEIDA DE LIMA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:10

Publicado Ementa em 06/09/2023.
06/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:59

Recebidos os autos
01/09/2023 18:54

Conhecido o recurso de ADRIANO DE ALMEIDA DE LIMA - CPF: *15.***.*60-86 (RECORRENTE) e provido em parte
01/09/2023 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 14:48

Recebidos os autos
08/08/2023 13:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
03/08/2023 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
03/08/2023 15:41

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:36

Recebidos os autos
03/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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