10/10/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:03

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:21

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:17

Recebidos os autos
22/09/2023 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
21/09/2023 07:46

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717046-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZERLANE DOS SANTOS MAIA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Após o transito em julgado da sentença, compareceu a ré nos autos e junto comprovante de depósito da condenação com memorial de cálculos.

Intimada, a autora corroborou com o valor, solicitando a libração da quantia.

Diante do ocorrido, DECLARO quitado o débito, nos termos do art. 526 c/c art.924, inciso I, todos do CPC.

Libere-se, desde logo, o valor em favor da credora.

Após, sem mais requerimentos, arquive-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
19/09/2023 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 16:29

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:29

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2023 12:13

Transitado em Julgado em 18/09/2023
18/09/2023 18:21

Recebidos os autos
18/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:21

Outras decisões
18/09/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/09/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:33

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717046-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZERLANE DOS SANTOS MAIA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de indenização ajuizada por ROZERLANE DOS SANTOS MAIA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Narra a autora que adquiriu passagens aéreas contemplando o trecho Petrolina (PNZ) – Recife (REC) – Brasília (BSB) para o dia 30.1.2022, com embarque previsto para às 20h00min e previsão de chegada ao destino às 00h50min do dia 31.1.2022.

Assevera que o voo de Petrolina – Recife atrasou, embarcando somente às 20h37min, chegando a Recife apenas às 21h46min, diante do atraso na conexão, a autora perdeu o voo com destino a Brasília.

Informa que a companhia aérea requerida adicionou uma nova escala não contratada pela autora, em Belo Horizonte e o embarque para Brasília somente ocorreu às 06h25min, chegando ao destino apenas às 07h50min, o que corresponde a um atraso de 7h em relação ao voo contratado originalmente.

Sustenta que o único auxílio material prestado pela parte requerida foi um voucher de R$30,00 (trinta reais).

Diante dos transtornos causados pela ré, afirma que perdeu a comemoração de um casamento, bem como, a reserva de um carro que havia feito com antecedência.

Deste modo, pleiteia a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$9.000,00 (nove mil reais) a título de danos morais.

A requerida apresentou sua defesa ao ID 165123642.

Defendeu que o primeiro voo sofreu atraso de 37 minutos, em razão de manutenção da aeronave.

Assegura que foi ofertado toda assistência necessária, seguindo estritamente o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, no intuito de minimizar os transtornos causados.

Insurgiu-se em relação aos danos morais.

Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica ao ID 165955007.

Não houve dilação probatória. É o relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO.

Do julgamento antecipado da lide.

Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente esclarecida pela documentação trazida, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Importa salientar que a matéria do feito tem natureza de relação de consumo, devendo, portanto, ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

As autoras se enquadram no conceito de consumidoras e a ré de fornecedora, consoante o disposto no arts. 2º e 3º do referido diploma legal.

Segundo o disposto no art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos à prestação dos serviços.

Diante da responsabilidade objetiva do fornecedor, basta que o consumidor demonstre a existência do dano e do nexo causal com o produto ou o serviço adquirido.

Da reparação por danos morais.

Cinge-se a controvérsia a definir se cabe à requerida reparar os danos morais apontados pela autora, em razão no atraso do voo.

No que se refere à prestação de serviços de transporte aéreo, a empresa tem obrigação de transportar o passageiro e seus pertences de forma íntegra e segura e, no tempo convencionado, até o seu destino.

A Resolução nº. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, dispõe que os casos de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, cabe à empresa aérea fornecer alimentação, internet e telefone e, a partir de 4 (quatro) horas de atraso, hospedagem e transporte de retorno para o aeroporto.

Vejamos: “Art. 26.

A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I -atraso do voo; II -cancelamento do voo; III -interrupção de serviço; ou IV -preterição de passageiro.

Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I -superior a1(uma) hora: facilidades de comunicação; II-superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III -superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. §1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. §2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial -PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. §3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.” No caso concreto, a autora deveria ter embarcado no voo de Petrolina às 20h00min do dia 30.1.2022, com previsão de chegada a Brasília às 00h50min do dia 31.1.2022.

Contudo, em razão do atraso da conexão, a requerente perdeu o voo de Recife a Brasília e foi realocada em voo partindo de Belo Horizonte às 05h10min do dia seguinte, chegando às 7h50min em Brasília.

A responsabilidade civil repousa na existência de um ato culposo ou inerente a uma atividade de risco, desde que haja nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo alegado, mesmo que unicamente de ordem moral, consoante o disposto nos arts. 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme já restou definido, o CDC regula a relação contratual das partes e, segundo o caput do art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Portanto, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, dispensa-se a análise da vontade do fornecedor do serviço.

Não obstante, é necessário que se demonstre a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Não há dúvidas que o voo da autora oriundo de Petrolina atrasou e, com isso, a conexão que seria realizada do Aeroporto de Recife foi perdida.

Logo, o serviço prestado pela requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A não cumpriu suficientemente o que dela era esperado, tanto é que a autora chegou ao local de destino com mais de 7 horas de atraso A falha na prestação do serviço existiu e decorreu da conduta da ré.

Vale consignar que não se pode perquirir aqui, o elemento volitivo, pois a manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno capaz de romper o nexo de causalidade.

O Superior Tribunal de Justiça sustenta que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118).” Devem ser observadas as seguintes circunstâncias: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” Na hipótese, os danos morais restaram configurados, porquanto os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento.

Para a análise do quantum indenizatório, é necessário considerar que a requerente foi acomodada no voo imediato que somente saía no dia seguinte de outra cidade.

Além disso, o único suporte material prestado pela requerida foi um voucher no valor de R$30,00 (trinta reais).

Desse modo, da análise das circunstâncias do caso concreto, a fixação de indenização em R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Arcará a requerida com as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia-DF, 22 de agosto de 2023 10:27:43.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito gh
22/08/2023 14:19

Recebidos os autos
22/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2023 10:28

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717046-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZERLANE DOS SANTOS MAIA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Venham os autos concluso para julgamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
16/08/2023 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/08/2023 10:20

Recebidos os autos
16/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/08/2023 08:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:23

Decorrido prazo de ROZERLANE DOS SANTOS MAIA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:08

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0717046-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZERLANE DOS SANTOS MAIA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023, às 13:33:34.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral
25/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:13

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 14:17

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 11:34

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:12

Recebidos os autos
19/06/2023 19:12

Recebida a emenda à inicial
19/06/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
16/06/2023 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 17:42

Recebidos os autos
02/06/2023 17:42

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/06/2023 13:11

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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