24/10/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 18:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:05

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:00

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:00

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:53

Recebidos os autos
10/10/2023 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
10/10/2023 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 15:02

Recebidos os autos
05/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:02

Outras decisões
04/10/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/10/2023 11:04

Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:08

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 02/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:43

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719276-92.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURILIO TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A DESPACHO Determino que as rés, no prazo de 5 dias, manifestem-se acerca da petição de id 170859509. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
21/09/2023 15:12

Recebidos os autos
21/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/09/2023 08:54

Decorrido prazo de MAURILIO TEIXEIRA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:54

Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:49

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:35

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719276-92.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURILIO TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A DESPACHO Intimem-se as rés, no prazo de 5 dias, acerca da petição da autora apresentada no id 170859509. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
07/09/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 16:43

Recebidos os autos
06/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/09/2023 11:35

Transitado em Julgado em 05/09/2023
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:32

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:21

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0719276-92.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURILIO TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A SENTENÇA Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MAURÍLIO TEIXEIRA DA SILVA em desfavor de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A.

A parte autora alega que: a) “No dia 17/07/2021, o Autor, com o intuito de realizar um de seus sonhos, compareceu ao estabelecimento da 2ª Requerida, onde adquiriu um televisor SAMSUMG, modelo: UN60AU8000GXZD, série Y4P23X5R401655R, ao custo de R$ 5.299,00, conforme nota fiscal anexa, para assistir a COPA DO MUNDO 2022”; b) “O produto acima especificado possuía garantida de 03 meses, da loja, e mais 12 meses, do fabricante, a qual findou em 17/10/22 (garantia total de 15 meses)”; c) “Ocorre que, no dia 24/04/23, ou seja, cerca de 6 meses após o fim da garantia, o aparelho televisor parou de funcionar, quando então o Autor compareceu até o estabelecimento da 2ª Requerida e solicitou a 2ª via da nota fiscal (documento anexo)”; d) “Em contato com a autorizada SAMSUMG, por meio de chamada de vídeo, a autorizada informou que, provavelmente, para resolver o problema, teria que trocar a placa de vídeo e o painel de Led, no valor de 3.000,00”; e) “A Autorizada não quis emitir o orçamento, pois, segunda o lojista, isso dependeria de uma visita técnica, que custaria R$ 250,00”; f) “No entanto, o Autor, por não dispor da quantia, recusou a visita naquela oportunidade”; g) “Em 15/06/2023, o Autor solicitou uma visita técnica, cuja empresa autorizada, desta vez, cobrou o valor de R$ 100,00 (cem reais), que foi pago via pix (comprovante anexo), orçando o conserto em 2.780,00 (dois mil, setecentos e oitenta reais)”; h) “Na mesma oportunidade, a autorizada informou que o aparelho desta marca e modelo possui um defeito crônico, que ocasiona os defeitos identificados no televisor do Autor, inclusive, que na autorizada, havia dezenas de reclamações idênticas”; i) “Em razão disso, o Autor não optou por fazer a manutenção em seu televisor, visto que seria necessário gastar mais de 50% do valor de aquisição e, em contato com a fabricante, não foi possível resolver a pendenga, não restando alternativa ao Autor, senão acionar o Judiciário, para ter seus direitos tutelados”; i) “Portanto, em razão de ser o televisor um bem durável, bem como o televisor de modelo apresentado possuir problema crônico, visto que os fatos narrados ocorreram com milhares de consumidores, é imperiosa a responsabilidade dos Requeridos, pelos danos suportados;” j) “Ademais, é inconteste que se trata de vício oculto, que só veio se revelar após expirado o prazo de garantia, quando o aparelho televisor, com menos de 2 anos de uso, deixou de funcionar”; k) teve “prejuízo com os valores gastos com o aparelho televisor (R$ 5.299,00) e pagamento da visita técnica (R$ 100,00);” l) sofreu dano moral indenizável.

Ao final, a parte autora postula: “c) a condenação da Requerida a ressarcir a quantia paga pelo Autor, pelo televisor, no valor de R$ 5.299,00 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais), acrescido de correção monetária e juros; d) a condenação da requerida, ao ressarcimento de R$ 100,00 (cem reais), despendido com o pagamento da visita técnica; e) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

Juntou documentos.

Concedida a gratuidade judiciária à parte autora (ID 163562338).

Citada, a requerida FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A apresentou contestação.

Alega, em síntese, que: a sua responsabilidade, como vendedora, limita-se ao prazo de garantia legal, sendo que, posteriormente a isso, a responsabilidade seria exclusiva da fabricante do produto; o autor não contratou garantia estendida; a requerida não cometeu qualquer ato ilícito; não configuração de danos morais.

Ao final requereu a improcedência dos pedidos.

Após citada, a requerida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA também apresentou contestação.

Afirma, em síntese, que: o prazo de garantia estava expirado; não se trata de vício oculto; não possui responsabilidade; inexistiu dano moral.

Ao final, postula improcedência dos pedidos ou, caso julgado procedente, que seja obrigada “a consumidora entregue o produto objeto da lide para a Ré, à luz do princípio do equilíbrio contratual e para que se evite o enriquecimento sem causa da Autora.” Réplica de 165944071, com a reiteração de alegações e pedidos da inicial.

Houve o contentamento com o acervo probatório carreado aos autos.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise de mérito.

Tenho que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, considerando que, na forma do art. 2º desta legislação, a parte autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte ré no conceito de fornecedora.

No presente caso, tenho que ambas as requeridas respondem solidariamente perante o consumidor, na forma do art. 18 do CDC, na condição de fabricante e vendedora.

Em ação regressiva, podem uma propor ação contra outra, mas, perante o consumidor, a responsabilidade é solidária, seja durante a garantia contratual, seja posteriormente.

No presente caso, restou incontroverso que o autor adquiriu um aparelho televisor, fabricado pela primeira requerida, no dia 17/07/2021, no estabelecimento da segunda requerida, pelo valor de R$ 5.299,00.

Também ficou incontroverso que o produto tinha garantida de 03 meses da loja e mais 12 meses do fabricante, prazo que findou em 17/10/22 (garantia total de 15 meses).

A parte autora também demonstra que, no dia 24/04/23, ou seja, passados 6 meses do fim da garantia, o aparelho televisor parou de funcionar.

A controvérsia cinge-se sobre se existe direito do autor em obter a restituição do valor em razão de vício do produto que apareceu após o prazo de garantia legal e contratual.

Nesse tocante, tenho que o Código de Defesa do Consumidor, no do art. 26, § 3º, do CDC, no tocante aos vícios ocultos, adota o critério da vida útil do bem e não o critério da garanti.

Assim, o fornecedor é responsável pelo vício oculto após a garantia contratual.

Assim, esse dispositivo ampara o consumidor contra vícios do produto o período de vida útil.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

STJ: “O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual.

Precedentes.

No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora." (REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) No caso dos autos, observa-se que o televisor parou de funcionar menos de dois anos após a sua compra, certamente dentro da sua vida útil.

Além disso, o autor demonstra que o modelo do televisor adquirido apresentou problemas semelhantes com diversos consumidores.

Por tudo isso, o autor faz jus à restituição da quantia paga pelo produto.

De outro lado, a requerida SAMSUNG possui o direito que ela, de que “a consumidora entregue o produto objeto da lide para a Ré, à luz do princípio do equilíbrio contratual e para que se evite o enriquecimento sem causa da Autora.” A parte autora também faz jus à restituição de todos os valores que pagou em razão desse vício do produto.

Por conseguinte, faz jus também ao reembolso da visita técnica em razão dessa avaria, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

De outro lado, os aborrecimentos e transtornos sofridos pelo autor pelo vício do produto não ultrapassam os comuns do dia a dia, não malferindo o seu direito da personalidade, não gerando abalo moral.

Por conseguinte, improcede o pleito a título de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 5.299,00 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais), a título de restituição pelo valor pago pelo produto, e R$ 100,00 (cem reais), a título de ressarcimento pelo despendido com o pagamento da visita técnica, ambos corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

O autor deverá restituir à requerida SAMSUNG o televisor objeto da lide.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá pagar 50% do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 8 de agosto de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito
10/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719276-92.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURILIO TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A DESPACHO Remeta-se o feito ao NUPMETAS. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
09/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
08/08/2023 19:17

Recebidos os autos
08/08/2023 19:17

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2023 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/08/2023 10:23

Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:22

Recebidos os autos
08/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 00:11

Publicado Despacho em 07/08/2023.
04/08/2023 01:30

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719276-92.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURILIO TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A DESPACHO Venham os autos concluso para julgamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
02/08/2023 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/08/2023 11:09

Recebidos os autos
02/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:36

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 00:08

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0719276-92.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURILIO TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023, às 13:26:23.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral
26/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:36

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 13:25

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:28

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 12:39

Expedição de Mandado.
28/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:07

Recebidos os autos
28/06/2023 18:07

Recebida a emenda à inicial
24/06/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
23/06/2023 10:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2023 09:21

Recebidos os autos
23/06/2023 09:21

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
21/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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