19/06/2024 07:33

Arquivado Provisoramente
19/06/2024 04:57

Processo Desarquivado
18/06/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
17/05/2024 07:06

Arquivado Provisoramente
17/05/2024 04:31

Processo Desarquivado
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de AGDO MONTEIRO DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 08:49

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
24/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 14:12

Arquivado Provisoramente
23/04/2024 10:34

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:34

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:31

Recebidos os autos
22/04/2024 11:31

Deferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE).
19/04/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/04/2024 09:26

Decorrido prazo de AGDO MONTEIRO DE SOUZA - CPF: *91.***.*53-00 (EXEQUENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 18/14/2024.
19/04/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
04/03/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711840-71.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: AGDO MONTEIRO DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foram expedidas as requisições de pequeno valor – RPVs de IDs 168884939 e 161594872, e precatório de ID 171559716.

Foi concedido ao réu o prazo de 02 (dois) meses para pagamento da requisição de pequeno valor-RPV, conforme artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, o réu não comprovou o pagamento, razão pela qual determino o sequestro da quantia integral de R$ 2.873,46 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) para pagamento do valor devido.

Segue comprovante anexo.

Ressalte-se que a transferência foi efetuada para conta judicial, vinculada ao Banco de Brasília-BRB, agência 0155.

Assim, verifica-se que a obrigação referente à requisição de pequeno valor – RPV foi satisfeita pelo sequestro, logo, está extinta essa obrigação.

Preclusa essa decisão e fornecidos os dados bancários do credor, expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado em favor dos credores das requisições de pequeno valor –RPVs.

Por fim, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 171559716.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:49

Recebidos os autos
21/02/2024 18:48

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/02/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/02/2024 14:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 07/02/2024.
08/02/2024 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
01/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:27

Recebidos os autos
28/11/2023 14:27

Indeferido o pedido de AGDO MONTEIRO DE SOUZA - CPF: *91.***.*53-00 (EXEQUENTE)
27/11/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/11/2023 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/11/2023.
25/11/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 30/10/2023.
31/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
31/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
13/09/2023 08:26

Arquivado Provisoramente
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/08/2023 09:21

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 21:44

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:45

Decorrido prazo de AGDO MONTEIRO DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:42

Expedição de Ofício.
16/08/2023 22:50

Juntada de Certidão
11/08/2023 23:16

Recebidos os autos
11/08/2023 23:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711840-71.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: AGDO MONTEIRO DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foram expedidas as requisições de pequeno valor –RPVs de IDs 161594871 e 161594872, referentes ao valor incontroverso.

O réu alega que deveria ter sido expedido precatório em relação ao valor principal conforme a tese fixada no tema de repercussão geral do Supremo Tribunal federal nº 28 (RE 1205530): "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" Diante disso, requer o cancelamento da requisição de pequeno valor – RPV de ID 161594871 referente ao valor principal (ID 163928869).

Observa-se que foi determinada a expedição de requisição de pequeno valor-RPV, tendo em vista que o valor original pleiteado pelo autor possibilitava o pagamento por meio desse tipo de requisitório, pois, não ultrapassa os 20 (vinte) salários mínimos previstos na Lei n. 6.618/2020 e a referida lei não veda o fracionamento do requisitório como acontece com o precatório cuja vedação consta expressamente do § 8°, do artigo 100, da Constituição Federal.

Contudo, a requisição de pagamento referente ao valor principal foi expedida no dia 12 de junho de 2023, ou seja, após a publicação do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0706877-74.2022.8.07.0000, que declarou "inconstitucional a Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc (data da publicação do acórdão) e eficácia erga omnes, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei 9.868/1998, do artigo 8º, § 5º, da Lei 11.697/2008, e dos artigos 160 e 161, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça." Assim, tendo em vista que a publicação do acórdão ocorreu dia 22/5/2023, que o valor total almejado pelo autor ultrapassa o limite de 10 salários mínimos fixados na Lei Distrital 3.624/2005 e que esse concordou com o alegado pelo réu, defiro o pedido para determinar o cancelamento da requisição de pagamento de ID 161594871 referente ao valor principal.

Exclua-a dos autos para evitar tumulto processual.

Ademais, considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0739299-05.2022.8.07.0000, o qual foi provido para reformar a decisão agravada, a fim de determinar que os autos sejam remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, mediante a aplicação do IPCA-E como critério de atualização monetária, a partir de 30/06/2009.

Após 9/12/2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (ID 164621279), defiro o pedido do autor de ID 165169325.

Assim, remetam-se os autos à contadoria par atualização dos cálculos conforme determinado no recurso.

Após, expeça-se precatório do valor principal total em favor do autor, com a reserva dos honorários contratuais, e requisição de pequeno valor – RPV referente aos honorários advocatícios remanescentes, considerando a expedição da requisição de pagamento de ID 161594871.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2023 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2023 18:52

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:48

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 18:48

Desentranhado o documento
25/07/2023 17:09

Recebidos os autos
25/07/2023 17:09

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e AGDO MONTEIRO DE SOUZA - CPF: *91.***.*53-00 (EXEQUENTE).
13/07/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/07/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
30/06/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:39

Expedição de Ofício.
06/06/2023 21:22

Recebidos os autos
06/06/2023 21:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/05/2023 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:26

Decorrido prazo de AGDO MONTEIRO DE SOUZA em 05/05/2023 23:59.
14/04/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2023 15:25

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:08

Recebidos os autos
04/04/2023 15:08

Deferido o pedido de AGDO MONTEIRO DE SOUZA - CPF: *91.***.*53-00 (AUTOR).
03/04/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 22:44

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:06

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:06

Recebidos os autos
28/11/2022 09:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/11/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/11/2022 18:28

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de AGDO MONTEIRO DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:01

Recebidos os autos
20/10/2022 18:01

Decisão interlocutória - acolhimento em parte de embargos de declaração
20/10/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/10/2022 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 21:06

Expedição de Certidão.
26/09/2022 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:03

Recebidos os autos
15/09/2022 09:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
14/09/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/09/2022 12:56

Juntada de Petição de réplica
25/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 12:53

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:53

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:45

Juntada de Petição de impugnação
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de AGDO MONTEIRO DE SOUZA em 19/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:29

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:27

Recebidos os autos
18/07/2022 10:27

Deferido o pedido de
14/07/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/07/2022 16:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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