04/09/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
12/08/2025 11:16

Recebidos os autos
12/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:16

Outras decisões
25/07/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708073-30.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA CRISTIANO DA SILVA RECONVINTE: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS REU: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS RECONVINDO: CLAUDIA CRISTIANO DA SILVA DECISÃO Intimem-se as partes para manifestação sobre a resposta do ofício de ID n. 227987480.

Sem prejuízo, concedo a derradeira oportunidade para que o réu/reconvinte junte aos autos a documentação do veículo e esclareça a localização deste para fins de avaliação.

Prazo comum: 15 dias.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/03/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 14:19

Recebidos os autos
17/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:18

Outras decisões
06/03/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
23/01/2025 13:22

Expedição de Mandado.
16/01/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:43

Expedição de Mandado.
14/01/2025 15:40

Recebidos os autos
14/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:40

Outras decisões
19/12/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708073-30.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) AUTOR: CLAUDIA CRISTIANO DA SILVA RECONVINTE: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS REU: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS RECONVINDO: CLAUDIA CRISTIANO DA SILVA DECISÃO Inicialmente, verifico que o réu apresentou reconvenção, mediante o que postula: 1) a alienação em hasta pública do imóvel rural; 2) a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem; 3) que a reconvinda seja condenada a devolver o JEEP Renegade ou a fazer a compensação dos valores pagos exclusivamente pelo reconvinte; 4) que sejam os demais valores e dívidas objetos da partilha dos autos do divórcio compensados em suas proporcionalidades nos valores apurados na venda da chácara; 5) a suspensão da execução que tramita nos autos do processo nº 0706909-63/2019, perante o Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga – DF.

Nos termos do art. 343, do CPC, é cabível a reconvenção: “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” A ação de alienação judicial visa à extinção do condomínio mediante a alienação do bem comum em hasta pública.

Em que pese a determinação para que a ação tramitasse sob o procedimento comum, esse é o intuito do pedido inicial.

O procedimento comum foi observado apenas porque a autora não soube declinar a localização do veículo cuja venda postula, para fins de avaliação.

Sendo assim, apenas o pedido reconvencional compatível e conexo com o pedido principal será conhecido, pois a ação de alienação judicial não é a via adequada para processar os demais pedidos.

Ademais, ao que se verifica, a questão que envolve as dívidas e o financiamento do veículo Jeep Renegade já está sendo tratadas no cumprimento de sentença que tramita perante o juízo de família.

Por fim, não há que se falar em suspensão do processo que tramita no juízo de família por determinação deste juízo.

Tal pedido deve ser feito perante o juízo competente.

Por tais razões, neste feito será tratada apenas a questão da alienação do imóvel rural que foi objeto de partilha entre as partes.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A autora postula a alienação do quadriciclo que é de propriedade comum, o que não foi impugnado pelo réu.

Contudo, não constam nos autos a documentação do veículo e não foi informado onde pode ser localizado para fins de avaliação.

Por outro lado, nos termos da reconvenção, o imóvel rural situado na DF 130 Km 21 Chácara 43, Assentamento Três Conquistas consiste em concessão de direito de uso da SEAGRI (página 04 da contestação, ID 173527253).

Sendo este o caso, a propriedade do imóvel é pública, o que impede a alienação.

Nesses termos, a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) avaliação do quadriciclo de propriedade comum; b) esclarecimento sobre a natureza jurídica do imóvel rural objeto da reconvenção.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Assim, no que tange à questão destacada no item “a”, determino ao réu/reconvinte que junte aos autos a documentação do veículo e esclareça a localização deste para fins de avaliação.

Após a manifestação do réu/reconvinte, determino a expedição de mandado de avaliação do bem.

Cumprido o mandado, defiro vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Em relação à questão inserta no item “b”, determino às partes que juntem aos autos a documentação referente ao imóvel rural.

Confiro a esta decisão força de ofício para requisitar à SEAGRI informações sobre a concessão de direito de uso referente ao imóvel sito na DF 130 Km 21 Chácara 43, Assentamento Três Conquistas, Planaltina – DF, em favor de José Abel do Nascimento Dias (CPF *03.***.*21-87) e Cláudia Cristiano da Silva (CPF *98.***.*63-68), especificamente sobre a possibilidade de alienação e/ou parcelamento do imóvel rural tendo em vista a natureza jurídica do contrato de concessão de direito de uso.

Encaminhe-se por correspondência eletrônica.

Após a resposta ao ofício, defiro vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
01/07/2024 15:21

Recebidos os autos
01/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 07:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/05/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0708073-30.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA CRISTIANO DA SILVA RECONVINTE: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS REU: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS RECONVINDO: CLAUDIA CRISTIANO DA SILVA CERTIDÃO De ordem, intime-se o reconvinte para que apresente réplica.

Prazo 15 dias.

Planaltina-DF, 18 de abril de 2024 08:31:09.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
18/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:49

Juntada de Petição de réplica
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:06

Recebidos os autos
23/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:06

Outras decisões
17/01/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/12/2023 10:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 17:07

Recebidos os autos
30/11/2023 17:07

Outras decisões
28/11/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 21:05

Classe Processual alterada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/08/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 11:08

Recebidos os autos
16/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:08

Recebida a emenda à inicial
02/08/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:55

Recebidos os autos
27/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:55

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/06/2023 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
13/06/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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