14/05/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 13:01

Juntada de Certidão
29/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 03:04

Publicado Intimação em 23/04/2024.
22/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0708481-78.2024.8.07.0007 FEITO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Auto de Prisão em Flagrante: 1261/2023 REQUERENTE: LUANA RAIZA SOUSA CASTILHO DA SILVA REQUERIDO: 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de bens formulado por LUANA RAIZA SOUSA CASTILHO DA SILVA.

Alega a requerente que o celular apreendido no item 04 do Auto de ID 193165151 lhe pertence, porém, em razão do decurso do tempo, não mais possui a nota fiscal do aparelho.

O Ministério Público opinou favoravelmente (ID 193176407). É o que basta.

DECIDO.

De fato, o celular em questão foi apreendido na posse de Luana, conforme se verifica da própria descrição do item no referido Auto, o que lhe confere a presunção da propriedade.

Divisa-se ainda que a apreensão se deu em novembro de 2023 e até então não houve interessados no bem, senão a própria requerente.

De outro lado, não há notícias de que o aparelho seja produto de crime.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na peça inicial (ID 193165147) e determino a restituição do celular apreendido no item 04 do Auto de Apresentação e Apreensão nº 605/2023 (ID 178575575 dos autos principais) à requerente.

Expeça-se alvará de levantamento e intime a interessada a levantá-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Traslade-se cópia desta Decisão para os autos da ação penal correlata (0724520-87.2023.8.07.0007).

Oportunamente, arquivem-se.

Taguatinga-DF, 16 de abril de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
18/04/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:22

Expedição de Mandado.
18/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:26

Expedição de Alvará.
16/04/2024 17:34

Recebidos os autos
16/04/2024 17:34

Deferido o pedido de LUANA RAIZA SOUSA CASTILHO DA SILVA - CPF: *81.***.*70-29 (REQUERENTE).
12/04/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
12/04/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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