04/06/2025 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:06

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:06

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BRUNA TAYNNA MOREIRA DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:29

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:40

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:22

Recebidos os autos
04/02/2025 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/01/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 15:33

Recebidos os autos
03/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:32

Outras decisões
27/11/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:04

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 02:37

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:46

Recebidos os autos
18/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705576-09.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: BRUNA TAYNNA MOREIRA DOS SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, NEON PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Indefiro a tramitação em segredo/sigilo, eis que a regra constitucional da publicidade dos atos processuais (CF, arts. 5º, LX e 93, IX e X) só pode ser afastada em situações excepcionais, o que não se verifica no caso.

Nesse particular, o interesse discutido nos autos é de ordem eminentemente patrimonial.

Indefiro o pedido de denunciação da lide formula, eis que acarretaria no retardamento do desfecho da ação, cujo Código de Defesa do Consumidor – CDC veda.

Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir arguida pela ré, porquanto este reside no binômio necessidade/utilidade.

Ademais, consoante orienta Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas conforme os fatos narrados pela parte autora na inicial.

Outrossim, não se pode perder de vista o disposto no art. 5º, inc.

XXXV da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça deferida ao autor, porque concedida à luz dos extratos bancários que instruíram a inicial.

Por outro lado, a parte ré não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar a presunção de miserabilidade jurídica do requerente.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus.

No caso, a transação impugnada está vinculada à conta bancária gerida pelo réu NU PAGAMENTOS S.A.

Quanto aos réus PICPAY e NEON PAGAMENTOS, ademais, o extrato de ID n. 193657410 demonstra que as instituições intermediaram o recebimento dos valores pelos terceiros golpistas.

Patente, portanto, a pertinência subjetiva com os fatos e fundamentos em que se alicerçam a pretensão.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) o vínculo jurídico existente entre as partes; b) saber se houve a ocorrência de fraude bancária e se esta partiu da falha na segurança interna da parte requerida; c) a existência de causa excludente de responsabilidade; e d) a ocorrência de danos materiais e morais; Tais questões podem ser elucidadas pela prova documental.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da alegação da parte autora no sentido de que teria sido vítima de fraude.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica do requerente.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

Dito isso: (i) determino ao réu NU PAGAMENTOS, que: a) informe quais aparelhos estavam cadastros na conta bancária da autora na data dos fatos (29/08/2023) e quais tiveram os certificados de segurança alterados na mesma data; b) acoste aos autos as faturas do cartão de crédito e extratos bancários do autor dos últimos 12 meses (ou documento equivalente) à data dos fatos, a fim de verificar se a operação, tida por fraudulenta, destoa do perfil da consumidora. (ii) determino ao réu PicPay, que: a) acoste aos autos os documentos de abertura de conta e extratos de movimentação de recursos financeiros dos últimos 12 meses à data dos fatos (29/08/2023) do beneficiário da transação impugnada, seja pela transferência bancária ou por meio do pagamento do boleto. (iii) determino ao réu Neon, que: a) acoste aos autos os documentos de abertura de conta e extratos de movimentação de recursos financeiros dos últimos 12 meses à data dos fatos (29/08/2023) do beneficiário da transação impugnada, seja pela transferência bancária ou por meio do pagamento do boleto.

Prazo de 15 dias.

Com a juntada dos documentos, vista dos autos à parte autora em idêntico prazo.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para julgamento.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
09/08/2024 17:28

Recebidos os autos
09/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/07/2024 01:58

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 04:11

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:11

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de BRUNA TAYNNA MOREIRA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:47

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 09:50

Recebidos os autos
15/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:50

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 09:50

Recebida a emenda à inicial
14/05/2024 21:38

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de BRUNA TAYNNA MOREIRA DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705576-09.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA TAYNNA MOREIRA DOS SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, NEON PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Emende-se a inicial para: a) Esclarecer a responsabilidade da segunda e terceira requerida, visto que o o golpe que a parte autora alega ter sofrido está relacionado à conta bancária gerida pela primeira ré, exclusivamente; b) Quantificar o valor que pretende a título de danos materiais, de forma a se evitar pedido genérico.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/04/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:32

Recebidos os autos
18/04/2024 17:32

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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