25/09/2024 12:46

Baixa Definitiva
25/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA em 23/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JORGE SALIN CAIED em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 12/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO POR QUANTIA CERTA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

VIOLAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

SUSPENSÃO DO FEITO.

PRAZO DE 1 (UM) ANO.

INDÍCIOS OBJETIVOS DE BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n 10.931/2004.

Por força do art. 44 da mesma Lei citada, à Cédula de Crédito Bancário se aplica a legislação cambial.

Desta feita, aplica-se ao caso a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do art. 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. 3.

A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 4.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 5.

A não localização de bens passíveis de penhora é termo inicial do prazo de suspensão estabelecido no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 6.

A determinação contida no art. 921, III, do Código de Processo Civil, não se confunde com o pedido de reiteração das pesquisas, as quais já haviam se mostrado ineficazes, sem qualquer indicação de alteração da situação financeira do devedor. É necessária a apresentação de razões que indiquem ao menos a probabilidade de sucesso do feito, diante de alguma probabilidade de satisfação da dívida. 7.

Recurso conhecido e não provido.
21/08/2024 13:31

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 18:36

Recebidos os autos
17/07/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/07/2024 18:06

Recebidos os autos
17/07/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/07/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:57

Recebidos os autos
15/07/2024 13:57

Processo Reativado
08/06/2018 18:47

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para 1ª Instância - (outros motivos)
08/06/2018 18:46

Expedição de Certidão.
08/06/2018 18:46

Juntada de Certidão
08/06/2018 18:43

Juntada de Certidão
08/06/2018 18:12

Decorrido prazo de JORGE SALIN CAIED em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 18:11

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA em 07/06/2018 23:59:59.
16/05/2018 02:20

Publicado Ementa em 16/05/2018.
16/05/2018 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 16:18

Recebidos os autos
11/05/2018 16:38

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido
11/05/2018 14:05

Deliberado em Sessão - julgado
27/04/2018 15:32

Incluído em pauta para 10/05/2018 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.
19/04/2018 14:11

Recebidos os autos
11/04/2018 13:21

Conclusos para julgamento para Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/04/2018 12:12

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/04/2018 12:12

Juntada de Certidão
10/04/2018 19:39

Recebidos os autos
10/04/2018 19:39

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/04/2018 19:39

Juntada de Certidão
09/04/2018 15:56

Recebidos os autos
09/04/2018 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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