13/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/06/2025 10:55

Recebidos os autos
13/06/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
11/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:50

Recebidos os autos
26/05/2025 17:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
23/05/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:00

Recebidos os autos
15/05/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 07:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
14/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:27

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0730675-89.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOSE DE ARIMATEIA CANDIDO JUNIOR CERTIDÃO De ordem da MMª Juíza de Direito, Dra.

Maria Graziela Barbosa Dantas, faço vista à DEFESA para ciência/manifestação acerca da petição ministerial de ID 231946131 Ceilândia/DF, 22 de abril de 2025 JOAO PAULO FERREIRA DE SALGADO Diretor de Secretaria
22/04/2025 12:58

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:56

Recebidos os autos
15/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
07/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 10:41

Recebidos os autos
30/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2025 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
18/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 13:54

Recebidos os autos
12/12/2024 13:54

Outras decisões
11/12/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
11/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:36

Publicado Ata em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Juiz(a): MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Promotor(a): JULIO AUGUSTO SOUZA Secretário(a): Gilberto Henrique Biage Audiência (tipo): Instrução e Julgamento Data e Hora: 02.10.2024, às 11h20min Processo nº: 0730675-89.2021.8.07.0003 Denunciado(a)(s): JOSÉ DE ARIMATÉIA CÂNDIDO JÚNIOR Advogado(a)(s): Dr.

ANDRE LUIZ DE SOUZA CAVALCANTE – OAB/GO nº 45.248 ATA DE AUDIÊNCIA Na sala de reunião virtual da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Microsoft Teams, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta Capital, presentes a Juíza, o Promotor e o Secretário da audiência, conforme acima descritos.

Feito o pregão na data e hora supramencionadas, a ele responderam: o denunciado e o seu Advogado.

Presente: a testemunha RENAN KELVIN DANTAS CARVALHO.

Abertos os trabalhos, foram colhidas as declarações da testemunha acima descrita, o que foi feito por meio de gravação audiovisual via sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

Em seguida, foi facultada ao denunciado uma conversa reservada com o seu Advogado, nos termos do artigo 185, §2º do Código de Processo Penal, tendo o denunciado feito uso desse direito.

Após, lida a denúncia, passou a Juíza a interrogar o denunciado, na forma do art. 187 e seus números I a VIII do CPP, o que foi realizado por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do CPP, o MPDFT nada requereu.

A Defesa requereu seja oficiado à PRF para encaminhe a este Juízo cópia do comprovante da última inspeção do etilômetro utilizada quando da ocasião do flagrante do denunciado.

Pela Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: “Indefiro o pedido formulado pela Defesa para expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal com vistas à informar acerca da última inspeção do aparelho de etilômetro utilizado por ocasião da prisão em flagrante do acusado, por entender que a diligência é desnecessária para a solução da lide penal.

Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro permite que a condução de veículo automotor sob influência de álcool pode ser comprovada por vários meios de prova, dentre eles o teste de etilômetro, sendo que, no caso, será analisado o conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual e não apenas o referido teste.

Dê-se vista às partes para alegações finais no prazo legal.

Após, junte-se aos autos a folha de antecedentes penais no acusado e façam-se conclusos para sentença.

Publique-se para ciência inequívoca da Defesa.

Somente após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.” A presente ata será assinada digitalmente pela MM.

Juíza de Direito que preside a solenidade, nos termos do artigo 9°, § 3°, da Portaria Conjunta n. 52/2020, deste Egrégio Tribunal.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada às 11h58min.
02/10/2024 12:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 11:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
02/10/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/07/2024 19:25

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:26

Expedição de Ofício.
04/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 11:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
04/07/2024 11:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 09:15, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
04/07/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:14

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:52

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:15

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0730675-89.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE DE ARIMATEIA CANDIDO JUNIOR CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem da MM.

Juíza, DESIGNEI o dia 04/07/2024, às 09h15, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzE5YTI4MWItZDA1Mi00ODU4LTg1YjEtODk4ZjA4YTQ2MzNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5ddf7c7-1477-4ec8-9e97-c39628315ce2%22%7d Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 19 de abril de 2024.

GILBERTO HENRIQUE BIAGE
19/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:12

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:09

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 09:15, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:55

Recebidos os autos
21/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
15/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:06

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 14:12

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:50

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/02/2024 16:32

Recebidos os autos
28/02/2024 16:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/02/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
21/02/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 15:55

Recebidos os autos
19/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:55

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
18/01/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
17/01/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:11

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:57

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
09/06/2023 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 20:08

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:00

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:51

Juntada de Certidão
02/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/09/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:53

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:52

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 15:49

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/06/2022 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 16:44

Expedição de Mandado.
14/06/2022 17:56

Expedição de Alvará.
15/03/2022 22:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/03/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/02/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 11:29

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:17

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:15

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2022 14:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
17/02/2022 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2022 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2021 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 20:48

Juntada de Certidão
23/11/2021 21:46

Recebidos os autos
23/11/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2021 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
21/11/2021 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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