17/07/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:13

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA MILHOME em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSELI MARIA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ITALO SILVA DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:39

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos réus em face de decisão proferida nos autos de n. 0700096-72.2023.8.07.0009, que rejeitou a impugnação à penhora de valores efetivada pelo sistema SISBAJUD.

Argumentam os recorrentes que a penhora recaiu sobre verba de natureza alimentar, necessária à preservação de sua dignidade, considerando a essencialidade da utilização dos valores para o suprimento das necessidades primárias.

II.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

Defiro ao recorrente a gratuidade de justiça, à míngua de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência.

III.

No mérito, verifica-se que os documentos juntados pelos recorrentes não demonstram o valor dos rendimentos mensais, tampouco que a penhora recaiu sobre verba de natureza salarial.

Ademais, ainda que a importância penhorada fosse decorrente de salário percebido pelos Agravantes, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de relativizar a impenhorabilidade de salário estabelecida no art. 833, IV, nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas de natureza não alimentícias.

IV.

No entanto, na espécie, a par da ausência de comprovação da natureza alimentícia do valor penhorado, não há comprovação de que a importância penhorada comprometeu o suprimento das necessidades básicas.

Ademais, nos termos do art. 797 do CPC, a execução se dá no interesse do credor, sendo que no CPC, o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência de penhora (art. 835, I, do CPC).

Portanto, a penhora deve ser mantida, liberando-se o valor em favor do credor.

V.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em custas e honorários.

VI.

A súmula do julgamento servirá de acórdão.
21/06/2024 15:11

Recebidos os autos
20/06/2024 14:57

Conhecido o recurso de ITALO SILVA DE ARAUJO - CPF: *07.***.*92-90 (AGRAVANTE) e não-provido
19/06/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:03

Recebidos os autos
17/05/2024 16:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSELI MARIA DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ITALO SILVA DE ARAUJO em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 19:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/05/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos réus em face de decisão proferida nos autos de n. 0700096-72.2023.8.07.0009, que rejeitou a impugnação à penhora de valores efetivada pelo sistema SISBAJUD.

Argumentam os recorrentes que a penhora recaiu sobre verba de natureza alimentar, necessária à preservação de sua dignidade.

Afirmam que ainda que não constituam depósito em caderneta de poupança, considerando a essencialidade da utilização dos valores para o suprimento das necessidades primárias, deve ser conferida a mesma proteção jurídica.

Assim, postulam, primeiramente, a concessão da gratuidade de justiça e que o presente agravo seja recebido no seu regular efeito devolutivo e com a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC.

Ao final, pleiteiam a reforma da decisão agravada para que reverta a conversão em penhora e recolha/impeça a expedição de alvará de levantamento dos montantes. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC).

Na espécie, em que pesem os argumentos expendidos pela parte agravante, não vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que não demonstrado sumariamente a natureza da verba alimentar, tampouco a possibilidade de dano, sobretudo quando se considera o baixo valor da penhora e o entendimento jurisprudencial predominante de flexibilização da impenhorabilidade da verba salarial.

Os documentos juntados aos autos não conseguem demonstrar a imputação feita pelos devedores de que a verba penhorada é de natureza salarial, tampouco comprovam que a penhora prejudica a viabilidade do suprimento das necessidades essenciais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Ao Agravado para contrarrazões.

Dispensadas as informações.

Intimem-se.

Flavio Fernando Almeida da Fonseca Juiz de Direito
18/04/2024 17:18

Recebidos os autos
18/04/2024 17:18

Outras Decisões
18/04/2024 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/04/2024 16:45

Recebidos os autos
18/04/2024 16:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
12/04/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
12/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 16:23

Desentranhado o documento
12/04/2024 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/04/2024 12:15

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:49

Juntada de Certidão
12/04/2024 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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