17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708356-41.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BR TRUCK CENTER COMERCIO VAREJISTA DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA REVEL: RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora quedou-se inerte.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6
16/06/2025 19:23

Arquivado Provisoramente
16/06/2025 19:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:26

Recebidos os autos
12/06/2025 19:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/06/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BR TRUCK CENTER COMERCIO VAREJISTA DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BR TRUCK CENTER COMERCIO VAREJISTA DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
26/02/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 23:02

Recebidos os autos
25/02/2025 23:02

Outras decisões
21/02/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BR TRUCK CENTER COMERCIO VAREJISTA DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
02/09/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/08/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 17:09

Expedição de Mandado.
23/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

1.

Intime-se a parte devedora por CARTA/AR a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.
18/04/2024 18:51

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 16:21

Recebidos os autos
18/04/2024 16:20

Outras decisões
15/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
25/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 18:11

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:47

Decorrido prazo de BR TRUCK CENTER COMERCIO VAREJISTA DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/12/2023 23:27

Recebidos os autos
17/12/2023 23:27

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de RODOVELHO TRANSPORTES LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
04/08/2023 18:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 00:25

Recebidos os autos
03/08/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 10:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 14:42

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 16:51

Recebidos os autos
06/06/2023 16:51

Deferido o pedido de BR TRUCK CENTER COMERCIO VAREJISTA DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (AUTOR).
30/05/2023 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/05/2023 20:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
30/05/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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