13/05/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 18:38

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ROSA ONELIA ELIAS PINTO em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703433-32.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA ONELIA ELIAS PINTO EXECUTADO: MAURO JUNER SANTANA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Verifico que a parte autora requereu o cumprimento de sentença nestes autos do processo de número 0705938-61.2017.8.07.0003.

Ocorre que o cumprimento da sentença deve ser requerido nos próprios autos em que foi prolatada a sentença (art. 516, III, do Código de Processo Civil), motivo por que a parte autora carece de interesse para processar este pedido.

POSTO ISSO, indefiro a inicial na forma do art. 330, III, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC c/c art. 51 da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Santa Maria/DF, 11 de abril de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
12/04/2024 17:11

Recebidos os autos
12/04/2024 17:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/04/2024 16:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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