13/05/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 18:41

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0712270-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por BRUNO BARBOSA DA SILVA em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO), partes qualificadas nos autos.

Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, pois as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos.

De plano, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida TELEFONICA BRASIL S.A., uma vez que não vislumbro pertinência subjetiva para que figure na lide.

A causa de pedir declina fatos não ligados a eventual defeito na prestação do serviço por parte da Requerida Vivo.

Na réplica de ID 188982884, o Requerente retifica o número de terminal para 61 99278-7759 e detalha os fatos nos quais alega que houve falha na prestação de serviços com a operadora Claro.

Ademais, conforme fatura de ID182453402, comprova-se que a linha indicada está registrada perante a mencionada operadora.

Por sua vez, a Requerida, em contestação, apresentou evidências sistêmicas que indicam a ausência do número 61 99278-7759 em nome do Requerente no cadastro da operadora Vivo.

Diante disso, evidencia-se que, de fato, não há relação jurídica entre o Requerente Bruno e a Requerida Telefônica Brasil S.A. (VIVO) acerca da causa de pedir.

Ante o exposto, acolho a preliminar aventada e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Ficam cientificadas as partes de que possuem o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso desta decisão, contados da sua respectiva intimação, devendo, para tanto, serem representadas por advogado, conforme determinam os artigos 41, §2º, e 42, da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 12 de abril de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
15/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:12

Recebidos os autos
12/04/2024 17:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/04/2024 03:46

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:15

Recebidos os autos
19/03/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/03/2024 14:50

Juntada de Petição de impugnação
05/03/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
04/03/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2024 02:23

Recebidos os autos
03/03/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:01

Recebidos os autos
26/01/2024 17:01

Recebida a emenda à inicial
24/01/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/01/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
08/01/2024 17:47

Recebidos os autos
08/01/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/12/2023 13:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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