29/05/2024 19:30

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 19:30

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:24

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 22:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:18

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:04

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:55

Publicado Edital em 01/04/2024.
27/03/2024 09:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 09:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do processo: 0713161-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GODOY COSTA - CPF/CNPJ: *07.***.*14-06 e CARMEN AMELIA GODOY COSTA - CPF/CNPJ: *85.***.*86-34, contra REQUERIDO: THIAGO GODOY COSTA - CPF/CNPJ: *46.***.*75-49, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de THIAGO GODOY COSTA, em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID – 10: Q 90.9; G90.9 e F71.9), sendo-lhe nomeado(a) curador(a) as Sras.

MARIA DAS GRACAS GODOY COSTA e CARMEN AMELIA GODOY COSTA.

LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 25 de março de 2024. datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 16:33

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:31

Juntada de edital
25/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:25

Expedição de Ofício.
15/03/2024 23:47

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de THIAGO GODOY COSTA em 07/03/2024 23:59.
17/01/2024 20:22

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do CC, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nomeando a parte requerente, Maria das Graças Godoy Costa e Carmen Amélia Godoy Costa, curador(a)(es) de seu(sua) filho e irmão, respectivamente, Thiago Godoy Costa, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Dispensa-se o(a) curador(a) do dever de prestar contas das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista que a ausência de patrimônio conhecido do(a) interditando(a).

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/01/2024 09:11

Recebidos os autos
09/01/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:11

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
12/12/2023 18:56

Recebidos os autos
12/12/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
01/12/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:05

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:03

Expedição de Termo.
22/11/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 12:34

Recebidos os autos
20/11/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:34

Deferido o pedido de CARMEN AMELIA GODOY COSTA - CPF: *85.***.*86-34 (REQUERENTE) e MARIA DAS GRACAS GODOY COSTA - CPF: *07.***.*14-06 (REQUERENTE).
06/11/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
01/11/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 17:48

Recebidos os autos
24/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
25/09/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:49

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:43

Recebidos os autos
10/08/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 00:42

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713161-04.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GODOY COSTA, CARMEN AMELIA GODOY COSTA REQUERIDO: THIAGO GODOY COSTA DESPACHO Ao Ministério Público.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
28/07/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 07:29

Recebidos os autos
28/07/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/07/2023 13:34

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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