09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de TELMA DANTAS AVELAR em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719402-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: TELMA DANTAS AVELAR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedidas as requisições de pequeno valor – RPVs de IDs 229003356 e 229003357, referentes ao valor incontroverso, tendo o réu efetuado o depósito do valor correspondente (ID 238336362), portanto, impõe-se a extinção destas obrigações.

Defiro o levantamento do valor conforme requerido no ID 239721757, tendo em vista que o escritório de advocacia que representa à autora possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 145981449.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 22.906,84 (vinte e dois mil novecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), e demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial de nº 1250199554 (ID 238336362) em favor de M DE OLIVEIRA AVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04.***.***/0001-60, CHAVE PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 0722401-43.2024.8.07.0000, quanto ao valor controverso.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/06/2025 17:18

Recebidos os autos
18/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2025 17:17

Deferido o pedido de TELMA DANTAS AVELAR - CPF: *35.***.*34-04 (EXEQUENTE).
17/06/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/06/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0719402-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TELMA DANTAS AVELAR REQUERENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 08:54:22.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
05/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:31

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:14

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
14/03/2025 16:24

Arquivado Provisoramente
14/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:53

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:53

Expedição de Ofício.
10/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:06

Recebidos os autos
29/01/2025 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de TELMA DANTAS AVELAR em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 18:29

Recebidos os autos
29/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:29

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
16/10/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/10/2024 17:09

Recebidos os autos
11/10/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719402-34.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TELMA DANTAS AVELAR e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 19:30:51.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/09/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:44

Recebidos os autos
16/09/2024 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:23

Decorrido prazo de TELMA DANTAS AVELAR em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:00

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:36

Recebidos os autos
04/07/2024 19:36

Outras decisões
21/06/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2024 18:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:34

Recebidos os autos
04/06/2024 13:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/06/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:35

Decorrido prazo de TELMA DANTAS AVELAR em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719402-34.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TELMA DANTAS AVELAR e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 16:01:06.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:44

Recebidos os autos
07/05/2024 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719402-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: TELMA DANTAS AVELAR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O contador elaborou os cálculos de ID 190550970, com os quais a autora não concordou (ID 192137655) e o réu não se manifestou.

A questão sobre diferença de coeficientes do IPCA-E deve ser esclarecida pelo contador.

No que tange ao método de cálculo da SELIC destaca-se Referida taxa deve, portanto, ser utilizada na correção monetária do montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, pois tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade e a ausência de determinação de instância superior em sentido diverso.

Ressalte-se que a aplicação da Taxa Selic na forma acima estabelecida não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior Assim, retornem os autos ao contador para retificar os cálculos para incidência da SELIC sobre o valor consolidado e, se for o caso, retificar os coeficientes do IPCA-E.

Após, vista às partes.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/04/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:31

Recebidos os autos
29/04/2024 17:31

Outras decisões
16/04/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:51

Recebidos os autos
19/03/2024 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/02/2024 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/02/2024 19:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 19:02

Juntada de Certidão
29/01/2024 20:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719402-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: TELMA DANTAS AVELAR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu informa que no Agravo de Instrumento n° 0727820-78.2023.8.07.0000 foi proferida decisão deferindo o efeito suspensivo para determinar o sobrestamento da decisão agravada até o julgamento do recurso.

Diante do efeito atribuído e de seus fundamentos, suspendo o prosseguimento do feito.

Aguarda-se o julgamento definitivo dos Agravo de Instrumento n° 0727820-78.2023.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:13

Recebidos os autos
25/07/2023 17:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2023 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/07/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:12

Recebidos os autos
13/07/2023 11:12

Outras decisões
13/07/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/07/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:13

Decorrido prazo de TELMA DANTAS AVELAR em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:17

Recebidos os autos
01/06/2023 15:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/05/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/05/2023 19:08

Juntada de Petição de réplica
26/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 11:03

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:53

Juntada de Petição de impugnação
07/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:55

Recebidos os autos
02/03/2023 13:55

Recebida a emenda à inicial
01/03/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/03/2023 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 18:06

Recebidos os autos
31/01/2023 18:06

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/01/2023 11:02

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 01:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.
12/01/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 16:55

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 13:50

Recebidos os autos
09/01/2023 13:50

Determinada a emenda à inicial
02/01/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/01/2023 12:03

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
26/12/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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