08/08/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:31

Recebidos os autos
18/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:31

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
09/07/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:35

Transitado em Julgado em 21/05/2024
06/06/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
04/06/2024 13:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/05/2024 18:32

Recebidos os autos
21/05/2024 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:27

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701064-53.2019.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: ARADIA DOS SANTOS CABREIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO ajuíza pedido de satisfação de crédito contra ARADIA DOS SANTOS CABREIRA.

Considerando que o crédito se funda em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 44 da Lei 10931/2004.

Ocorre que o feito permanece sem movimentação desde 20/05/2019.

Em atenção ao disposto na Lei 14.010/20, o prazo prescricional fixado pela decisão ao Id 34684236, findado em 20/05/2023, foi prorrogado.

Assim, o termo final da prescrição ocorreu em 07/10/2023.

A parte exequente, intimada, alega que não teria ocorrido a prescrição, vez que a cédula de crédito bancário que instrui a execução venceu em 10/06/2021.

Parcial razão assiste à exequente.

Isto porque a execução se embasa no inadimplemento de dois títulos executivos extrajudiciais, a CCB no. 716850, com vencimento em 10/06/2021 (Id 28849418) e a CCB no. 717140, com vencimento em 05/10/2018 (Id 28849558).

Em que pese o ajuizamento de uma única execução, os títulos são autônomos e independentes.

As condições de pagamento, os encargos, os valores e o vencimento são diversos e não são interdependentes.

De igual modo ocorre com as respectivas prescrições.

Segundo pacífica jurisprudência sobre o tema, o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição que, no caso, é a data do vencimento da última parcela do contrato.

Tendo em conta o prazo prescricional de 3 anos, não há dúvida da ocorrência da prescrição para a CCB vencida em 05/10/2018, cujo termo final foi 05/10/2021 e se operou no curso da execução.

No entanto, para a CCB vencida em 10/06/2021, o termo final da prescrição somente ocorrerá em 10/06/2024.

A prescrição do primeiro título não pode se sobrepor ao termo final da prescrição do segundo.

Nesse contexto, tem-se que a prescrição intercorrente fulminou apenas a cédula vencida em 2018, notadamente, porque a exequente não apresentou qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Incide, portanto, a norma disposta no art. 921, §§ 4º e 5º do CPC, operando-se a prescrição intercorrente no termo final.

Ante o exposto, RECONHEÇO PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação à Cédula de Crédito Bancário no. 717140, vencida em 05/10/2018, e EXTINGO o pedido satisfativo em relação ao referido título, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Em razão do disposto no art. 921, § 5º do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a extinção ocorre sem ônus para as partes.

A execução prossegue em relação à Cédula de Crédito Bancário no. 716850, vencida em 10/06/2021.

Assim, anote-se o termo final da prescrição em 10/06/2024.

Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão ao Id 34684236.

Sobradinho, DF, 15 de abril de 2024 18:24:09.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
17/04/2024 09:37

Recebidos os autos
17/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:37

Declarada decadência ou prescrição
03/04/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/03/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:48

Processo Desarquivado
18/08/2021 14:52

Arquivado Provisoramente
18/08/2021 14:51

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA em 17/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 22:20

Recebidos os autos
15/07/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 22:20

Decisão interlocutória - indeferimento
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA em 12/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/07/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de ARADIA DOS SANTOS CABREIRA em 05/07/2021 23:59:59.
14/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 19:47

Recebidos os autos
09/06/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 19:47

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/05/2021 20:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2021 12:14

Recebidos os autos
20/05/2021 12:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2021 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/05/2021 14:18

Processo Desarquivado
14/05/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 13:13

Arquivado Provisoramente
27/06/2019 13:13

Juntada de Certidão
27/06/2019 13:11

Juntada de Certidão
27/06/2019 13:11

Juntada de Certidão
27/06/2019 13:08

Juntada de Certidão
24/05/2019 03:55

Publicado Decisão em 24/05/2019.
24/05/2019 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 16:54

Recebidos os autos
21/05/2019 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2019 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/05/2019 19:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 03:53

Publicado Despacho em 14/05/2019.
13/05/2019 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 17:46

Recebidos os autos
09/05/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/05/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 02:54

Publicado Despacho em 29/04/2019.
26/04/2019 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 17:05

Recebidos os autos
24/04/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/04/2019 15:37

Recebidos os autos
16/04/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 11:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) SAMER AGI
03/04/2019 14:05

Recebidos os autos
03/04/2019 14:05

Decisão interlocutória - deferimento
02/04/2019 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SAMER AGI
02/04/2019 16:06

Expedição de Certidão.
02/04/2019 16:06

Juntada de Certidão
02/04/2019 15:54

Juntada de Certidão
02/04/2019 11:28

Decorrido prazo de ARADIA DOS SANTOS CABREIRA em 01/04/2019 23:59:59.
11/03/2019 17:06

Expedição de Certidão.
11/03/2019 17:06

Juntada de Certidão
11/03/2019 17:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/02/2019 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2019 20:10

Expedição de Mandado.
19/02/2019 20:10

Juntada de mandado
14/02/2019 18:51

Recebidos os autos
14/02/2019 18:51

Decisão interlocutória - recebido
13/02/2019 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/02/2019 15:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho para 1ª Vara Cível de Sobradinho - (em diligência)
13/02/2019 15:43

Juntada de Certidão
13/02/2019 11:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Sobradinho para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho - (em diligência)
13/02/2019 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Consulta RENAJUD • Arquivo

Despacho • Arquivo

Consulta BACENJUD • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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