06/05/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 15:13

Transitado em Julgado em 06/05/2024
06/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:47

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710478-11.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WAGNER CORTES BERNARDES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento sumaríssimo.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

A parte requerente pretende a liberação de quantia depositada em conta judicial do Sr.

JOÃO BERNARDINO DIBETE, falecido em 26/3/2023 e da Sra.

IRANÍ CORTES, falecida em 15/1/2022.

Ocorre que, o artigo 3º, § 2.º da Lei 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais as ações relativas a resíduos de direito sucessório e herança, como o levantamento de valores decorrentes de falecimento de familiares.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.

Ceilândia/DF, 17 de abril de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
17/04/2024 16:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 15:27

Recebidos os autos
17/04/2024 15:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/04/2024 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/04/2024 18:36

Recebidos os autos
08/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/04/2024 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 20:57

Recebidos os autos
05/04/2024 20:57

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 20:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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