31/08/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 17:36

Transitado em Julgado em 03/08/2023
05/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707426-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELENI ALVES DE ARAUJO REQUERIDO: FABIANO TERRA FELICIANO, FERNANDA VALENTIM CONDE DE CASTRO FRADE CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição ID 167455006, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023 09:29:22.

DANIELA MARIA RIBEIRO LOPES Diretora de Secretaria
03/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:30

Juntada de Certidão
03/08/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:42

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707426-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELENI ALVES DE ARAUJO REQUERIDO: CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA, FABIANO TERRA FELICIANO, FERNANDA VALENTIM CONDE DE CASTRO FRADE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Inicialmente, acolho o pedido de exclusão de CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA do polo passivo da demanda, conforme pedido formulado na petição de id. 164054158.

Os autos prosseguirão apenas contra FABIANO TERRA FELICIANO e FERNANDA VALENTIM CONDE DE CASTRO FRADE.

Anote-se.

Trata-se de ação de cobrança de despesas locatícias, em que a autora aduz que as partes requeridas são devedoras de valores referentes a “aluguéis, encargos de condomínio e tributos de IPTU, além do inadimplemento de diversas contas de consumo de água da unidade” (id 156176676 - Pág. 2).

Verifico que os réus FABIANO TERRA FELICIANO e FERNANDA VALENTIM CONDE DE CASTRO FRADE, devidamente intimados, compareceram à audiência de conciliação (id. 162616790), contudo não apresentaram contestação aos autos dentro do prazo estabelecido em ata de audiência, estando preclusa, portanto, a oportunidade para o ato (art. 223 do CPC).

Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pela autora.

Assim, tendo em vista a ausência de impugnação, tenho como incontroversa a relação locatícia havida entre a parte autora, terceiro locatário e os réus na condição de fiadores, a qual fora firmada em 19/12/2019 (id. 156107210 - Pág. 15), com aluguel mensal pactuado no valor de R$770,00, com vencimento todo dia 15 de cada mês, bem como que a data de desocupação do imóvel se deu em 05/02/2023. É preciso esclarecer que a obrigação dos fiadores no contrato de locação é, em regra, subsidiária à do locatário, encontrando-se subordinada ao não cumprimento do contrato pelo devedor principal (CC, art. 827) – o chamado “benefício de ordem”.

Ocorre que não aproveita este benefício ao fiador se ele se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário (CC, art. 828, II).

Essa é a situação dos autos, pois, como se vê da cláusula 7.1 do contrato de locação (id. 156107210 - Pág. 10), os fiadores réus se obrigaram como solidariamente responsáveis pelos débitos advindos da locação até a efetiva desocupação, amoldando-se, assim, ao que estabelece o art. 39 da Lei de locações, in verbis: "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei". É resguardado, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória (AgInt no AREsp n. 1.358.695/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 08/04/2019), o que não restou demonstrado no caso dos autos.

Logo, os réus são solidariamente responsáveis pelos débitos devidos pela locatária até a efetiva entrega das chaves (cláusula 7.1 - id 156107210 - Pág. 10), ou seja, mesmo durante a prorrogação da locação.

Quanto aos débitos cobrados, consta nos autos o termo de reconhecimento de dívida e acordo para pagamento (id 156101189), a assunção pela locatária do valor de R$3.392,07, com previsão da penalidade da multa de 10%, para o caso de inadimplemento, além das faturas de Caesb (ids 156101190 e 156101191) apontadas pela autora como devidas pela parte ré e somam o valor de R$1.169,44.

Saliente-se que tais documentos não foram impugnados pelos requeridos, ante a sua inércia. É certo que em se tratando de ação de cobrança, é do devedor o ônus de provar o pagamento (art. 373, II, CPC).

Não tendo apresentado o devedor - em razão de sua inércia -, recibo de quitação, nem qualquer outro documento, como comprovante de depósito ou de emissão de cheque, ou mesmo prova testemunhal, não há comprovação do pagamento.

Além disso, segundo o inciso II, do art. 569, do CC/02 e art. 23 da Lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91), o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado, o que não restou comprovado nos autos.

Assim, tem-se que as partes requeridas devem à autora, a título despesas locatícias, o montante de R$4.900,72 (débitos do acordo no importe de R$3.392,07 + R$339,21 referente à multa de 10% por inadimplemento do acordo + R$1.169,44 relativo às faturas de CAESB de responsabilidade da parte ré).

Por fim, quanto à pretendida indenização a título de honorários contratuais, esclareço que a regra prevista no art. 62 da Lei Lei 8.245 /91 deve ser aplicada exclusivamente na hipótese de deferimento de purga da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, o que não é o caso dos autos.

Assim, impõe-se a rejeição do pleito autoral voltado ao recebimento do valor correspondente dos honorários advocatícios contratuais.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$4.900,72, referente aos débitos do contrato de locação, objeto da lide, devidamente atualizado pelo INPC a contar da desocupação do imóvel (05/02/2023) e incidentes juros legais de 1% ao mês a contar da citação, resolvendo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
27/07/2023 16:51

Recebidos os autos
27/07/2023 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/07/2023 20:45

Recebidos os autos
10/07/2023 20:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2023 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
07/07/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 17:38

Recebidos os autos
04/07/2023 09:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:20

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 19:53

Juntada de Certidão
23/06/2023 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 13:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/06/2023 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/06/2023 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 00:22

Recebidos os autos
19/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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