27/12/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
20/12/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:52

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:50

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA LEAL DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:53

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
18/11/2023 14:14

Recebidos os autos
18/11/2023 14:14

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/11/2023 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/11/2023 15:29

Recebidos os autos
16/10/2023 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/10/2023 07:47

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 02:33

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0740899-76.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) REQUERENTE: DIEGO BARBOSA LEAL DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 19 de setembro de 2023 16:36:55.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:54

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740899-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIEGO BARBOSA LEAL DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por DIEGO BARBOSA LEAL DOS SANTOS em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, na qual busca compelir a parte Requerida a promover a renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Por seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

Da análise dos autos, verifica-se que embora não conste registro de impedimentos à emissão da CNH definitiva do autor (ID 166605991), a autarquia distrital se mantém inerte em promover a emissão da licença definitiva para dirigir.

Assim, caracterizados estão os requisitos da probabilidade do direito, diante da não verificação, de início, da existência de óbice à concessão da licença definitiva.

Também fica evidenciado o perigo de dano, esse pelo fato de que, sem dirigir, o autor estar impedido do desempenho de sua atividade profissional, além de poder ser demitido do seu emprego, que demanda o uso da motocicleta.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao DETRAN/DF que emita a CNH definitiva da parte autora, se por outro motivo esta não esteja impedida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa pecuniária a ser fixada por esse juízo.

POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE o DETRAN/DF para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora para réplica.

Ao fim, venham os autos conclusos.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 17:48:52.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:02

Recebidos os autos
26/07/2023 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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