11/09/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2023 18:35

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:53

Expedição de Ofício.
22/08/2023 12:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2023 12:52

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728429-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE DIAZ URUENA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A FELIPE DIAZ URUEÑA ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, tendo como objeto a condenação do réu a licenciar o veículo I/FORD / RANGER XLS - CD4-A22C, placa: PBR-7591/DF, Renavam: *11.***.*09-49, diante da comprovação de pagamento das multas que sobre o bem pendiam.

Para tanto, alega a autora que realizou o pagamento das multas referentes aos autos de infração n.

FT00087649, 1J 8415377 e 1J 8410977.

A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 160064039.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

O Réu alega a ausência do interesse de agir, diante da alegada baixa das multas.

A ação do Requerido só se verificou após a ordem do Juízo, em antecipação de tutela, o que demanda sua confirmação em sentença.

Além do mais, há notícia nos autos (ID 165826302), de que ainda há multa pendente de baixa no sistema do Requerido.

Rejeito, pois, a alegação de falta de interesse de agir.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo e o feito se encontra devidamente saneado.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão controvertida nos autos consiste em determinar se o Requerido deve proceder ao licenciamento do veículo do autor, diante do pagamento das multas correspondentes.

Compulsando os autos, verifico que o Requerido reconheceu os pagamentos e requereu a extinção do feito (ID 165698915), embora o Requerente afirme ainda haver pendência de baixa de multa.

Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para determinar que o DETRAN/DF promova a baixa das multas decorrentes dos autos de infração n.

FT00087649, 1J 8415377 e 1J 8410977, bem como à liberação do licenciamento e à emissão do CRLV, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa cominatória a ser fixada por este Juízo.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 16:34:03.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
27/07/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:02

Recebidos os autos
25/07/2023 19:02

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/07/2023 13:45

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 14:53

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 18:26

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 17:30

Expedição de Mandado.
26/05/2023 17:25

Expedição de Ofício.
26/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:03

Recebidos os autos
26/05/2023 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714350-05.2022.8.07.0003

Cristina Aparecida da Silva

Investcaldas Participacoes LTDA

Advogado: Leonardo Vargas Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0732784-13.2016.8.07.0016

Ricardo Ferreira Coelho de Miranda

Distrito Federal

Advogado: Ana Carolina Fernandes Altoe Tavares Sei...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2016 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0703453-81.2023.8.07.0002

Adriana Gomes Monteiro

Alisson Samuel Moura Godoi

Advogado: Eliane Gomes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0706936-71.2023.8.07.0018

Fernanda Carolina Ricci Ferreira

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0730029-69.2023.8.07.0016

Zilda Maria de Moura

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 12:38

Exibir Processo