18/02/2025 18:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:09

Recebidos os autos
10/01/2025 18:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
10/01/2025 18:09

Embargos de declaração não acolhidos
07/01/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/01/2025 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0021
03/12/2024 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708136-50.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: NIVALDO PEREIRA DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento individual relativo à ação coletiva nº 32.159/1997, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Distrito Federal ao pagamento das prestações em atraso, relativas ao benefício alimentação.

E, com relação à legitimidade para a propositura de cumprimentos individuais desta ação coletiva, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 21 (autos nº 0723785-75.2023.8.07.0000), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tratem desse assunto.

Veja-se a ementa: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.

Ressalte-se que o incidente em referência foi julgado recentemente, tendo sido aprovada a seguinte tese: Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva.

Verifica-se, no entanto, pelas fichas financeiras acostadas no ID 128296538, que o autor pertencia aos quadros de pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal.

Consoante tese acima aprovada, não teria ele legitimidade para o cumprimento de sentença.

No entanto, não há ainda trânsito em julgado da referida decisão.

Assim, tendo em vista tratar-se de interesse público, suspenda-se a tramitação até o trânsito em julgado no IRDR 21.

Após, retornem os autos conclusos.

Sem prejuízo, desassociem-se os autos associados a estes.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:39

Recebidos os autos
22/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
07/11/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708136-50.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NIVALDO PEREIRA DE SOUZA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 16:25:46.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
10/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
06/10/2024 17:23

Recebidos os autos
06/10/2024 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/09/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2024 22:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 19:19

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:41

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:41

Juntada de Alvará de levantamento
30/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:43

Recebidos os autos
27/11/2023 15:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/11/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:45

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:52

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:14

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:00

Recebidos os autos
16/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/10/2023 17:39

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
09/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
09/09/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 12:38

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 06:43

Processo Desarquivado
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de NIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:50

Arquivado Provisoramente
01/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:34

Expedição de Ofício.
28/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708136-50.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: NIVALDO PEREIRA DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor informar que renuncia, unicamente para fins de requisição de pequeno valor, a parte do seu crédito principal que excede a 10 (dez) salários mínimos, tornando, assim, incontroversa a forma requisitória, pugnando, em consequência, pelo prosseguimento do feito mediante a expedição das competentes RPVs.

Tendo em vista tratar-se de direito disponível e diante dos poderes concedidos na procuração de ID 128296532, defiro o pedido.

Tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo autor, cumpra-se a decisão de ID 141068083, expedindo requisição de pequeno valor - RPV do valor incontroverso, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 128296532) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados.

Após e quanto ao valor controverso, aguarda-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 0740350- 51.2022.8.07.0000.

Transitado em julgado o referido recurso e mantido o acórdão de ID 152501786, expeçam-se as RPVs referentes aos valores controversos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:11

Recebidos os autos
25/07/2023 17:11

Deferido o pedido de NIVALDO PEREIRA DE SOUZA - CPF: *40.***.*82-72 (EXEQUENTE).
24/07/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:22

Recebidos os autos
29/06/2023 18:22

Outras decisões
20/06/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2023 17:05

Expedição de Ofício.
13/06/2023 10:02

Recebidos os autos
13/06/2023 10:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/05/2023 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
21/04/2023 01:23

Decorrido prazo de NIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
20/03/2023 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:35

Recebidos os autos
17/03/2023 13:35

Deferido em parte o pedido de NIVALDO PEREIRA DE SOUZA - CPF: *40.***.*82-72 (AUTOR)
16/03/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/03/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
26/12/2022 19:29

Recebidos os autos
26/12/2022 19:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 14:30

Expedição de Certidão.
14/12/2022 02:44

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:54

Recebidos os autos
09/12/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/12/2022 10:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2022 02:55

Decorrido prazo de NIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 29/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:46

Recebidos os autos
28/10/2022 13:46

Decisão interlocutória - acolhimento em parte de embargos de declaração
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/10/2022 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:38

Recebidos os autos
08/09/2022 14:38

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
06/09/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/09/2022 17:08

Juntada de Petição de réplica
15/08/2022 17:34

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 16:13

Juntada de Certidão
03/08/2022 22:34

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:45

Recebidos os autos
20/06/2022 08:45

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2022 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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