23/08/2023 20:22

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:44

Decorrido prazo de ORLANDINA DE FATIMA SPINDULA DE SOUSA em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:13

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724607-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ORLANDINA DE FATIMA SPINDULA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação de conhecimento proposta por ORLANDINA DE FÁTIMA SPINDULA em desfavor de DISTRITO FEDERAL.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Foi emanada a Decisão no processo de nº 0721800-23.2023.8.07.0016 determinando a emenda à inicial para reunir, em um mesmo processo, o montante total referente ao suposto erro no pagamento da licença prêmio, seja quanto a não inclusão de verba de natureza remuneratória, seja quanto à atualização do valor por demora do pagamento, considerando tratar-se da mesma relação jurídica material, o que abarca, portanto, a questão apresentada na presente ação.

O autor fez a emenda no processo de nº 0721800-23.2023.8.07.0016 , ambos com tramitação neste Juizado, conforme informado nos autos, solicitando a extinção da presente ação (ID166077688).

Dessa feita, após a emenda à inicial, impende reconhecer que a presente ação é mera reprodução daquela proposta nos autos de nº 0721800-23.2023.8.07.0016.

O presente feito deve ser extinto, eis que existe outro processo em trâmite, com idêntico pedido e visando o mesmo efeito jurídico.

Ante o exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. À Secretaria para colacionar no processo de nº 0721778-62.2023.8.07.0016 a cópia desta Sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 14:06:11.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:18

Recebidos os autos
25/07/2023 16:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/07/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/07/2023 18:33

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 00:43

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 08:55

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ORLANDINA DE FATIMA SPINDULA DE SOUSA em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 02:22

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:56

Recebidos os autos
09/05/2023 18:56

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/05/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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