14/07/2025 13:12

Baixa Definitiva
14/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:12

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDREZA RAYANE INACIO CARNEIRO em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REDE SOCIAL, INSTAGRAM.

INVASÃO DE CONTA.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente parte dos pedidos formulados na petição inicial para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, condenar o réu a restabelecer à autora o acesso e controle da sua conta na rede social Instagram e a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.

A autora pede a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (I) se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença é suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela autora; e (II) se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e às consequências advindas do ato lesivo, os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 4.

A indenizatório por danos morais não deve ensejar o enriquecimento ilícito, mas deve trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento e repreender a conduta do ofensor. 5.

No caso dos autos, a pretensão da apelante de majorar o valor da condenação é justa, considerando que o valor estabelecido na sentença não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e está em desacordo com os parâmetros definidos pela jurisprudência em casos similares. 6.

Durante o período em que a apelante teve a sua conta invadida, seu perfil foi utilizado para aplicar golpes financeiros em terceiros, causando danos à sua imagem e reputação. 7.

A demora ou falha do apelado no suporte técnico prestado à apelante com vistas à recuperação da conta a forçou a buscar o Poder Judiciário para reaver a titularidade do perfil. 8.

A quantia de R$ 3.000,00 é adequada para reparar os danos extrapatrimoniais sofridos pela apelante. 9.

Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, a ação é de baixa complexidade, tramitou de forma célere e não demandou a realização de muitos atos processuais, sendo o valor definido na sentença suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos da apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Apelação parcialmente provida.

Unânime.

Tese de julgamento: 11.

O valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as condições econômicas das partes. 12.

A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e 1.012, § 1º, V.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1928818, 0722974-33.2024.8.07.0016; Acórdão 1799201, 0701362-73.2023.8.07.0016 e Acórdão 1791412, 0736017-71.2023.8.07.0016.
13/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:25

Conhecido o recurso de ANDREZA RAYANE INACIO CARNEIRO - CPF: *05.***.*11-00 (APELANTE) e provido em parte
30/05/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 13:02

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 17:39

Recebidos os autos
03/02/2025 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/02/2025 14:17

Recebidos os autos
03/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/01/2025 15:41

Recebidos os autos
30/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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