26/08/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 03:31

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:41

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:22

Expedição de Ofício.
27/05/2025 12:51

Processo Desarquivado
27/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 19:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:56

Recebidos os autos
14/02/2025 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/02/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/02/2025 18:47

Transitado em Julgado em 31/01/2025
28/01/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:42

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 02:17

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:16

Recebidos os autos
05/11/2024 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 18:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:12

Recebidos os autos
04/10/2024 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:58

Expedição de Mandado.
06/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0016404-21.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RT - COMERCIO DE CARNES LTDA, JOAO ABRAO CECILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DE BRASÍLIA S/A em desfavor de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA, JOSE FILEMON DE BRITO, MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU e JOAO ABRAO CECILIO, relativa ao processo físico nº 2004.01.1.092530-4.

A decisão de Id. 206031092 verificou que não se formulou pedido de antecipação de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0718028-66.2024.8.07.0000 e determinou que se prosseguisse nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão agravada (Id. 172652199).

RT - COMERCIO DE CARNES LTDA, JOSE FILEMON DE BRITO apresentou embargos de declaração, nos quais alega haver omissão quanto à fixação de honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença (Id. 207412913).

Em contrarrazões (Id. 209227000 e 191984312), o BRB e a Curadoria alegaram não haver omissão, por estar a questão preclusa e já terem sido fixados honorários nos embargos à execução.

O BRB pugnou pela avaliação do imóvel penhora por perito oficial (Id. 207503818). É o relatório.

Decido. 1 _ Quanto aos embargos de declaração de Id. 207412913, não há qualquer omissão a ser sanada.

Isso porque a decisão de Id. 191984312 expressamente se manifestou sobre a questão atinente aos honorários em cumprimento de sentença e indeferiu nova fixação.

A questão se encontra decidida e preclusa nos autos.

Assim, rejeito os embargos de declaração. 2 _ Quanto ao pedido de Id. 207503818, defiro o pedido do BRB.

Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel penhorado (SHIS QI 05, Conjunto 06, Casa 04, Lago Sul, Brasília/DF).

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta
03/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:22

Recebidos os autos
03/09/2024 17:22

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
03/09/2024 17:22

Embargos de declaração não acolhidos
03/09/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:11

Recebidos os autos
02/08/2024 17:11

Outras decisões
02/08/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/07/2024 08:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2024 08:07

Juntada de Certidão
15/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0016404-21.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RT - COMERCIO DE CARNES LTDA, JOAO ABRAO CECILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DE BRASÍLIA S/A em desfavor de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA, JOSE FILEMON DE BRITO, MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU e JOAO ABRAO CECILIO, relativa ao processo físico nº 2004.01.1.092530-4.

A decisão ID 172652199 (I) homologou o valor do débito judicial conforme cálculo ID 146562289; (II) indeferiu o pleito do Banco de Brasília SA, ID 166099142; (III) intimou a parte RT COMÉRCIO DE CARNES LTDA para que recolha as custas referentes à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 184, §3º do Provimento Geral da Corregedoria; e (IV) intimou a parte exequente a indicar o meio de avaliação do imóvel penhorado, se por oficial de justiça ou por perito.

RT - COMERCIO DE CARNES LTDA, ID 178817238 e BANCO DE BRASÍLIA SA, ID 180002757, opuseram os Embargos de Declaração ambos rejeitados pela decisão ID 191984312.

A 5 ª Turma Cível comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n. 0718028-66.2024.8.07.0000 pela RT - COMERCIO DE CARNES LTDA e BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ID 195914729.

Foram anexadas o cancelamento de penhora referente aos imóvel de matrícula nº 36.045 devidamente registrado sobre o Av.23 em 13/06/2024, ID 200819289. É o relatório.

Decido. 1 _ Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2 _ Ciente da não formulação de pedido de antecipação da tutela ou de atribuição de efeito suspensivo. 3 _ Aguarde-se em cartório o julgamento do referido recurso.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
11/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024 17:06

Recebidos os autos
10/07/2024 17:06

Outras decisões
03/07/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/07/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2024 04:41

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:00

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2024 04:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0016404-21.2004.8.07.0001.

Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

Autor: Banco de Brasília SA Réu: RT - COMERCIO DE CARNES LTDA e outros CERTIDÃO Certifico a juntada da documentação e anexa.

Ficam as parte intimada para ciência. (documento datado e assinado eletronicamente)
18/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
15/06/2024 04:10

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 03:17

Decorrido prazo de JOAO ABRAO CECILIO em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:02

Expedição de Ofício.
07/05/2024 17:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2024 03:40

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0016404-21.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RT - COMERCIO DE CARNES LTDA, JOAO ABRAO CECILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por RT - COMERCIO DE CARNES LTDA, ID 178817238 e BANCO DE BRASÍLIA SA ID 180002757, em face da Decisão ID 172652199.

O primeiro embargante alega omissão na r. decisão quanto à fixação dos honorários de sucumbência sobre o excesso de execução em benefício dos advogados da - RT COMERCIO DE CARNES LTDA.

Afirma contradição quanto ao recolhimento de custas referente ao cumprimento de sentença ID 178817238.

O segundo embargante, por sua vez, aduz que a decisão foi omissa quanto ao enfretamento das questões aventadas na petição de ID 166099142.

Esclarece que o pedido de fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução não teve qualquer respaldo jurídico, porquanto a executada não cumpriu o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC, agindo, data venia, com abuso de direito, conduta essa vedada pelo ordenamento jurídico.

Na mesma oportunidade, ressaltou que a decisão embargada não seguiu o determinado nos Embargos à Execução ID 23489880 e que a parte exequente foi induzida a erro ao determinar a apresentação das planilhas com critérios divergentes.

Em contrarrazões , ID 181199689, o BANCO DE BRASÍLIA SA requer a rejeição dos embargos.

Na mesma oportunidade, requer o chamamento do processo a ordem para " para que o exequente, após sanadas as contradições, seja intimado para apresentar a devida planilha, com os encargos devidos, a fim de que satisfazer o seu crédito, objeto da presente execução" .

Em contrarrazões , ID 181199689, a RT - COMERCIO DE CARNES LTDA requer a rejeição dos embargos ID 181413848.

O terceiro interessado LUIZ ANTÔNIO ALVES BARBOSA nos autos do processo nº 0009442-71.2017.8.07.0018 que tramitou neste juízo, foi deferido o bem de família do imóvel referido acima.

Até a presente data não foi feita de desconstituição penhora na matrícula do imóvel, conforme segue certidão anexa. "requerer que seja oficiado o cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que faça a averbação na matrícula do imóvel desconstituindo a penhora realizada no R.18.36045." ID 187398242.

Em seguida, a advogada Letícia Garcia Rocha comunicou a renúncia aos poderes outorgados ID 189477594.

Juntou a cópia do telegrama enviado no endereço do terceiro interessado ID 189480797. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, ID 180073702.

O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional.

Quanto ao recurso manejado por RT - COMERCIO DE CARNES LTDA, ID 178817238 não merece acolhida, uma vez que a decisão de ID 172652199 não foi omissa.

Os honorários pleiteados não encontram respaldo legal.

No caso, os honorários de sucumbência foram fixados nos Embargos à Execução nº 2007.01.1.094297-7, ID 23489880, nos seguintes termos: "Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar determinar que o exequente: 1.

Deixe de cobrar a multa intitulada "multa BNDES", devendo retirá-la da planilha de cálculos; 2.

Exclua os juros cobrados a maior, limitando a percentual de 12% a.a. (doze por cento ao ano); 3.

Que, em caso de mora, seja aplicada somente a comissão de permanência, sem cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios, ficando afastada, desta forma, a Cláusula Dezesseis - Inadimplemento da CCC 2000/000015-3/01-9, fl. 14 (da execução).

Ante a sucumbência recíproca, deverão as partes ratear as custas processuais e cada parte ficará responsável pelos honorários de seu patrono." Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.

Quanto o recurso manejado pelo Banco Regional de Brasília, igualmente, não merece acolhida, uma vez que a decião embargada, não contem qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Como cediço, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a decisão.

A decisão embargada ao homologar os cálculos elaborados pela Contadoria e afastar a condenação dos honorários no excesso à execução enfrentou todos os pontos mencionados na petição ID 166099142 Com efeito, em execução de título extrajudicial, não é possível nova condenação em honorários, os quais foram definidos nos embargos à execução nº 2007.01.1.094297-7, ID 23489880 As questões postas foram amplamente debatidas nos autos, assim, não há falar em chamar o feito à ordem.

Além disso, as questões discutidas pelo embargado não configurou o abuso de direito, nos termos do art. 80 do CPC.

No caso, percebe-se a manifestação do direito de defesa. 1 _ Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos por RT - COMERCIO DE CARNES LTDA, ID 178817238 e BANCO DE BRASÍLIA SA ID 180002757 . 2 _ Excluam-se dos cadastros a advogada Letícia Garcia Rocha ID 189477594. 3 _ Defiro o pedido formulado pelo terceiro interessado, ID 187398242, portanto, reitere-se acerca da resposta do ofício, ID 100725355.

Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
08/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:39

Recebidos os autos
08/04/2024 17:39

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2024 14:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/01/2024 13:11

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:43

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:45

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 09:03

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:51

Recebidos os autos
13/11/2023 07:51

Outras decisões
26/07/2023 01:20

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/07/2023 13:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:08

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 15:52

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:51

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 15:51

Desentranhado o documento
28/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:11

Recebidos os autos
27/06/2023 17:11

Outras decisões
15/06/2023 14:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/04/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/04/2023 01:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/03/2023 15:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2023 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2023 10:11

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/03/2023 01:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/03/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:22

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 18:41

Expedição de Mandado.
02/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 11:26

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:47

Recebidos os autos
28/02/2023 08:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
01/02/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2023 18:08

Recebidos os autos
11/01/2023 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
14/12/2022 03:10

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 13/12/2022 23:59.
09/12/2022 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/12/2022 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2022 03:28

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:32

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2022 17:57

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 02:18

Publicado Decisão em 17/11/2022.
21/11/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:11

Recebidos os autos
14/11/2022 14:11

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/08/2022 23:59:59.
14/07/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/07/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:42

Expedição de Certidão.
13/07/2022 13:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/07/2022 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2022 20:00

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:25

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:42

Recebidos os autos
21/06/2022 13:42

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/03/2022 21:08

Expedição de Certidão.
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de JOAO ABRAO CECILIO em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 22/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
09/03/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:36

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:28

Recebidos os autos
08/03/2022 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
23/02/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 21/01/2022 23:59:59.
07/12/2021 20:42

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM em 03/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 23:43

Juntada de Certidão
02/12/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 19:44

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 00:15

Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2021 14:42

Expedição de Certidão.
24/11/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 06:56

Recebidos os autos
24/11/2021 06:56

Outras decisões
17/11/2021 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/11/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 18:01

Recebidos os autos
08/11/2021 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
08/11/2021 17:49

Expedição de Certidão.
08/11/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:04

Recebidos os autos
08/11/2021 17:04

Outras decisões
05/11/2021 23:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/11/2021 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/11/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:17

Publicado Edital em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 07:20

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 18:16

Expedição de Edital.
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 18:42

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 28/09/2021.
28/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 23:55

Juntada de Certidão
23/09/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 18:03

Expedição de Certidão.
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 15:05

Recebidos os autos
22/09/2021 15:04

Juntada de Certidão
22/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 15:30

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
20/09/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 09:30

Recebidos os autos
20/09/2021 09:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/09/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/08/2021 17:02

Recebidos os autos
25/08/2021 19:21

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
25/08/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 20:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:43

Expedição de Ofício.
18/08/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 11:04

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:24

Recebidos os autos
18/08/2021 10:24

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/08/2021 21:47

Expedição de Certidão.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 02/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 19:41

Juntada de Certidão
20/07/2021 19:41

Expedição de Ofício.
20/07/2021 14:33

Decorrido prazo de JOAO ABRAO CECILIO em 19/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 12/07/2021.
12/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 12/07/2021.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 17:14

Expedição de Certidão.
06/07/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 22/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 31/05/2021.
31/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:11

Recebidos os autos
27/05/2021 10:11

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2021 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/05/2021 17:12

Juntada de Certidão
21/05/2021 08:43

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 17/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:31

Recebidos os autos
26/04/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/04/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 21:34

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:57

Juntada de Petição de laudo
14/04/2021 21:25

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 02:25

Publicado Despacho em 19/03/2021.
19/03/2021 02:25

Publicado Despacho em 19/03/2021.
19/03/2021 02:25

Publicado Despacho em 19/03/2021.
19/03/2021 02:25

Publicado Certidão em 19/03/2021.
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 17:05

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 10:44

Recebidos os autos
15/03/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/03/2021 12:32

Juntada de Certidão
08/03/2021 14:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/03/2021 18:11

Juntada de Certidão
04/03/2021 08:03

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 26/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
11/02/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 16:21

Juntada de Certidão
11/02/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 21:00

Juntada de Certidão
09/02/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 21:12

Expedição de Certidão.
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de ANDERSON MATIAS BORDALO em 27/01/2021 23:59:59.
12/01/2021 18:47

Juntada de Certidão
19/12/2020 01:09

Expedição de Certidão.
23/11/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 03:11

Decorrido prazo de ANDERSON MATIAS BORDALO em 18/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 21:17

Juntada de Certidão
10/11/2020 21:41

Expedição de Certidão.
10/11/2020 03:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 17:20

Recebidos os autos
16/10/2020 17:20

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2020 02:35

Decorrido prazo de ALINE DE CASTRO PINHEIRO em 15/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/10/2020 13:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 12:56

Expedição de Certidão.
27/08/2020 22:27

Expedição de Certidão.
27/08/2020 02:49

Decorrido prazo de ALINE DE CASTRO PINHEIRO em 26/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 18:43

Juntada de Certidão
04/08/2020 20:08

Expedição de Certidão.
04/08/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 15:32

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2020 15:15

Recebidos os autos
24/07/2020 15:15

Decisão interlocutória - recebido
17/07/2020 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/07/2020 19:52

Expedição de Certidão.
17/07/2020 10:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 02:29

Publicado Despacho em 06/07/2020.
06/07/2020 02:29

Publicado Despacho em 06/07/2020.
03/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 09:15

Recebidos os autos
01/07/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/06/2020 20:40

Expedição de Certidão.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:55

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:55

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:55

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 22/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 16:47

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 15/06/2020.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de ALINE DE CASTRO PINHEIRO em 12/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:29

Expedição de Certidão.
09/06/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 15:32

Juntada de Certidão
03/06/2020 12:14

Recebidos os autos
03/06/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/06/2020 21:40

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 11:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/05/2020 18:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 08:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
20/04/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 19:43

Recebidos os autos
16/04/2020 19:42

Decisão interlocutória - recebido
14/04/2020 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/04/2020 17:11

Expedição de Certidão.
14/04/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 18:20

Recebidos os autos
25/03/2020 18:20

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2020 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/02/2020 17:59

Desentranhamento de documento (ID: 57241846 - Decisão)
21/02/2020 17:59

Movimentação excluída
21/02/2020 17:56

Recebidos os autos
28/01/2020 12:18

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 13:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
11/12/2019 14:50

Expedição de Certidão.
11/12/2019 14:50

Juntada de Certidão
07/12/2019 15:01

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 18:26

Recebidos os autos
14/11/2019 18:26

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2019 12:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/10/2019 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/10/2019 19:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2019 05:09

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 05:09

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 05:09

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 05:09

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 17/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 13:00

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2019 16:44

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA em 07/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 19:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 14:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 02:42

Publicado Certidão em 26/09/2019.
26/09/2019 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 16:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/09/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 14:23

Juntada de Certidão
14/09/2019 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2019 16:27

Expedição de Mandado.
16/07/2019 19:29

Expedição de Certidão.
16/07/2019 19:29

Juntada de Certidão
03/07/2019 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2019 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2019 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2019 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2019 15:36

Juntada de Certidão
15/05/2019 18:55

Expedição de Mandado.
07/05/2019 10:48

Recebidos os autos
07/05/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 17:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 00:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2019 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/04/2019 11:18

Expedição de Certidão.
24/04/2019 11:18

Juntada de Certidão
23/04/2019 13:55

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2019 13:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 16:20

Expedição de Mandado.
05/04/2019 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 13:32

Recebidos os autos
03/04/2019 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/03/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 20:09

Recebidos os autos
27/03/2019 20:09

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2019 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/03/2019 18:28

Expedição de Certidão.
26/03/2019 18:28

Juntada de Certidão
25/03/2019 17:25

Recebidos os autos
25/03/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
18/03/2019 12:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 13:54

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 17:41

Recebidos os autos
14/11/2018 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/11/2018 12:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 19:31

Recebidos os autos
13/11/2018 19:31

Decisão interlocutória - indeferimento
12/11/2018 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
30/10/2018 10:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 14:53

Recebidos os autos
23/10/2018 14:53

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2018 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
19/10/2018 15:44

Expedição de Certidão.
19/10/2018 15:44

Juntada de Certidão
18/10/2018 16:26

Decorrido prazo de RT - COMERCIO DE CARNES LTDA em 17/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 16:25

Decorrido prazo de JOSE FILEMON DE BRITO em 17/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 16:25

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA DE ABREU em 17/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 16:25

Decorrido prazo de JOAO ABRAO CECILIO em 17/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 16:25

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA em 17/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 16:24

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 17/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 18:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 03:59

Publicado Despacho em 09/10/2018.
08/10/2018 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2018 18:41

Recebidos os autos
04/10/2018 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
03/10/2018 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo