12/07/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:03

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SARAH SINDYA PEREIRA DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:21

Expedição de Ofício.
20/06/2024 18:24

Recebidos os autos
20/06/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 17:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2024 17:34

Recebidos os autos
20/06/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 16:31

Recebidos os autos
20/06/2024 16:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:28

Recebidos os autos
09/06/2024 22:43

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
07/06/2024 14:43

Conhecido o recurso de JOHN WILLIANS MUNIZ DOS SANTOS - CPF: *66.***.*84-96 (AGRAVADO) e não-provido
07/06/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 22:35

Recebidos os autos
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 10:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SARAH SINDYA PEREIRA DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/05/2024 21:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 17:03

Juntada de mandado
25/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0700477-39.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: SARAH SINDYA PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: JOHN WILLIANS MUNIZ DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Interno interposto por SARAH SINDYA PEREIRA DE SOUSA contra a decisão de ID 56928731 que determinou a penhora de 30% dos proventos do seguro-desemprego da executada, ora agravante.

Requer, inclusive liminarmente, o cancelamento dos bloqueios ao seu seguro-desemprego, argumentando que a dívida não possui caráter alimentar (ID 57421794). É o relato do necessário.

Decido.

O colendo STJ, em sua orientação jurisprudência recente, relativizou a impenhorabilidade dos vencimentos, desde que garantida a preservação da sobrevivência digna do devedor.

Isso porque as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Ademais, não consta dos autos documentos que atestem que a penhora determinada inflija a garantia do mínimo existencial.

Ante o exposto, mantenho, por ora, a decisão impugnada e INDEFIRO o pedido suspensivo.

Em resposta aos ofícios da CEF de ID’s 57528461 e 57972697, esclareço que os valores bloqueados deverão ser depositados em Juízo, vinculados ao processo de origem (autos de nº. 0710471-47.2023.8.07.0005, que tramitam perante o 1º Juizado Especial Cível de Planaltina).

Oficie-se à CEF, esclarecendo o número do CPF da executada.

Aguarde-se o prazo de contrarrazões ao Agravo Interno.

Após, conclusos para minutar voto.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.
22/04/2024 22:08

Recebidos os autos
22/04/2024 22:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2024 22:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
15/04/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
15/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700477-39.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: SARAH SINDYA PEREIRA DE SOUSA AGRAVADO: JOHN WILLIANS MUNIZ DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que analisou o pedido liminar em Agravo de Instrumento.

Intime-se o agravado John Willians Muniz dos Santos para responder ao Agravo Interno, em 15 (quinze) dias.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
08/04/2024 10:15

Recebidos os autos
08/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 17:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 17:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
01/04/2024 16:06

Juntada de Petição de agravo interno
29/03/2024 04:43

Juntada de entregue (ecarta)
20/03/2024 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:11

Juntada de mandado
15/03/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 17:33

Expedição de Mandado.
14/03/2024 21:47

Recebidos os autos
14/03/2024 21:47

Concedida a Medida Liminar
14/03/2024 13:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/03/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/03/2024 09:22

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
13/03/2024 19:04

Recebidos os autos
13/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/03/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/03/2024 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 14:27

Desentranhado o documento
12/03/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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