01/09/2025 19:34

Juntada de Certidão
01/09/2025 19:34

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:15

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:09

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:09

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:09

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:19

Juntada de Certidão
30/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:26

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:03

Recebidos os autos
29/01/2025 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/01/2025 08:33

Recebidos os autos
21/01/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:33

Outras decisões
20/01/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/01/2025 12:31

Processo Desarquivado
17/01/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:02

Arquivado Provisoramente
17/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 16:16

Recebidos os autos
12/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/12/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:07

Recebidos os autos
09/12/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/11/2024 11:56

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 20:01

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:42

Recebidos os autos
30/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:40

Recebidos os autos
21/08/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/08/2024 14:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO FERREIRA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715139-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

EXECUTADO: HUGO LEONARDO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora de salário da parte executada.

Impugnação a penhora no ID 201405171.

A parte exequente requer a rejeição da impugnação apresentada, conforme petição de ID 203752193. É o sucinto relatório.

Decido.

Verifica-se que a parte devedora há tempos se esquiva do cumprimento da obrigação comprovada em título extrajudicial e inexistem outros meios para o adimplemento da dívida.

Impende destacar, ainda, que o fato do pagamento ser a única fonte de renda, por si só, não evita a penhora de bens, uma vez que, toda pessoa que se valha somente de atividades lícitas possui apenas os rendimentos dos seus próprios proventos para sobreviver e adimplir seus débitos.

A jurisprudência desta Corte de Justiça igualmente tem admitido, em caráter excepcional, a mitigação da regra inserta no artigo 833, IV, do CPC, a fim de conferir efetividade aos feitos executivos, conforme se observa do seguinte julgado: "07086490920218070000 - (0708649-09.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1345089, Data de Julgamento: 02/06/2021 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Relator: JOÃO EGMONT Publicado no DJE : 15/06/2021 Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO.

EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

ERESP 1.582.475/MG.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

DIREITO DO CREDOR.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

DIGNIDADE DO DEVEDOR ASSEGURADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário do executado com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 2.

O feito de origem refere-se à ação de execução de título extrajudicial, iniciada em 2018, em que o banco agravante busca o pagamento de dívida retratada em cédula de crédito bancário.

O débito atualizado até abril de 2020 somava R$584.669,29. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 3.1.

Nesse sentido, segue o referido julgado: [...] A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (EREsp 1.582.475MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3102018, REPDJe 1932019, DJe 16102018). 4.

Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, garantindo-se o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. 4.1.

Logo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual deve ser realizada de maneira menos gravosa. 5.

Assim, a regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 6.

No caso, de acordo com a declaração IRPF/2020, depreende-se que o executado aufere rendimentos pagos pela Universidade Estadual de Goiás e pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor anual de R$500.081,22. 7.

Levando-se em conta que a execução deve ser útil e deve considerar o melhor interesse do credor, processando-se da forma menos onerosa para o devedor, é possível a penhora, até a quitação do débito, de 10% da remuneração mensal do executado após abatidos os descontos compulsórios. 8.

Recurso parcialmente provido.

Decisão: CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME”.

A jurisprudência acima está em consonância com a decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça proferida, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG em 03.10.2018, a qual admite exceção implícita para a penhora de percentual dos vencimentos do devedor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de salário (ID 201405171).

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de julho de 2024 14:30:36.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:42

Recebidos os autos
16/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:42

Outras decisões
12/07/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 20:28

Recebidos os autos
26/06/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
25/06/2024 23:26

Recebidos os autos
25/06/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/06/2024 23:40

Juntada de Petição de impugnação
29/05/2024 16:54

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:20

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 16:47

Expedição de Ofício.
25/05/2024 21:08

Recebidos os autos
25/05/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 21:08

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
24/05/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 21:31

Juntada de Certidão
08/05/2024 21:31

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 18:19

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 21:11

Recebidos os autos
19/04/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 21:10

Outras decisões
19/04/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/04/2024 03:50

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO FERREIRA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715139-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

EXECUTADO: HUGO LEONARDO FERREIRA CERTIDÃO Certifico que a pesquisa por bens via RENAJUD restou infrutífera.

De ordem, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) HUGO LEONARDO FERREIRA quanto à efetivação da penhora pelo sistema Sisbajud (penhora "on line"), no valor de R$ 145,70, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º), sob pena de preclusão.

Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)
08/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:30

Recebidos os autos
14/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 22:47

Recebidos os autos
28/02/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:47

Outras decisões
26/02/2024 20:37

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:47

Recebidos os autos
29/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:47

Outras decisões
26/01/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/01/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:10

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:50

Recebidos os autos
09/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:50

Outras decisões
06/11/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/11/2023 05:03

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO FERREIRA em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 15:25

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:20

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO FERREIRA em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 22:53

Recebidos os autos
14/08/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 22:53

Outras decisões
10/08/2023 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/08/2023 19:03

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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