04/09/2025 08:58

Baixa Definitiva
04/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/09/2025 08:57

Transitado em Julgado em 30/08/2025
03/09/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
21/08/2025 16:42

Conhecido o recurso de MATHEUS HENRIQUE LOPES DA ROSA SILVA MESQUITA registrado(a) civilmente como MATHEUS HENRIQUE LOPES DA ROSA SILVA MESQUITA - CPF: *05.***.*58-27 (APELANTE) e provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025.
02/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:29

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 15:48

Recebidos os autos
02/06/2025 19:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
02/06/2025 19:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA - CNPJ: 32.***.***/0001-86 (APELADO) em 30/05/2025.
23/05/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 21:24

Recebidos os autos
20/05/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE LOPES DA ROSA SILVA MESQUITA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/04/2025 05:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 18:52

Conhecido o recurso de MATHEUS HENRIQUE LOPES DA ROSA SILVA MESQUITA registrado(a) civilmente como MATHEUS HENRIQUE LOPES DA ROSA SILVA MESQUITA - CPF: *05.***.*58-27 (APELANTE) e provido
24/04/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:18

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 18:35

Recebidos os autos
06/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
04/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
28/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0714138-30.2022.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MATHEUS DA ROSA SILVA APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por MATHEUS DA ROSA SILVA contra a sentença que, em ação de cobrança, proposta por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA, em desfavor do ora apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o requerido ora apelante ao pagamento de taxas condominiais.

Nas razões recursais de ID 63616896, o requerido defende a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial de cobrança.

Defende que inexiste previsão estatutária, regimental ou legal para a cobrança da alegada taxa de indenização, visto que a assembleia que a definiu restou anulada em juízo no âmbito do feito n. 0702181-32.2022.8.07.0020.

Requer, ainda, lhe sejam concedidos os benefícios de gratuidade de justiça, ante a alegação de não ter condições de arcar com despesas processuais.

Não juntou preparo, portanto.

Como forma de sustentar o pedido de gratuidade de justiça, apresentou um extrato de conta bancária ao ID 63616897.

Contrarrazões ao ID 63616904.

Com efeito, em análise ao pedido de gratuidade de justiça, nota-se a apresentação de um único extrato de conta bancária (ID 63616897) em acompanhamento às razões recursais (ID 63616896).

Contudo, o pedido por tal benefício já fora indeferido na instância de origem, em resposta ao pedido realizado pelo ora apelante em sede de contestação (ID 63616810).

Naquele momento processual, o requerido, ora apelante, afirmou não poder arcar com as despesas processuais e apresentou cópia de carteira de trabalho sem registro de vínculo empregatício.

Em réplica, o condomínio requerente, ora apelado, levantou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça do requerido ao argumento de que apenas os imóveis em discussão corresponderiam a um patrimônio de mais de um milhão de reais.

Na decisão de ID 63616874, o Juízo de origem determinou que o requerido, ora apelante, comprovasse sua hipossuficiência como forma de fazer jus aos benefícios de gratuidade de justiça.

A oportunidade não foi atendida pelo requerido.

Na decisão de ID 63616885, o Juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça ao requerido, ora apelante, ao fundamento de que a oportunidade de comprovação de sua condição de hipossuficiência não foi atendida e que as afirmações dos autos indicam que essa não seria a condição econômica do requerido.

Com efeito, o que se evidencia dos autos contradiz a mera alegação do ora apelante no sentido de ser carecedor dos benefícios de gratuidade de justiça.

Nesse sentido, nota-se que o requerido possui ao menos dois imóveis no condomínio em questão, um deles alugado por, supostamente, R$ 2.300,00.

Ainda, no extrato de conta apresentado não consta a entrada de tais valores de alugueres, vindo a sugerir que haja outra forma de movimentação de recursos.

A existência de outras contas é comprovada, no mesmo documento, por diversas transferências à outras contas indicadas com o nome do requerido.

A concessão da gratuidade de justiça – benefício que dispensa a parte do pagamento de taxas e custas processuais, e outros encargos processuais – não se confunde com a prestação da assistência jurídica gratuita pelo Estado, esta exercida, em regra, pela Defensoria Pública.

Entretanto, ambos decorrem da garantia do acesso à Justiça aos necessitados financeiramente.

Por essa razão, se exige, para os dois casos, a comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e art. 99, § 2º, do CPC).

Portanto, conclui-se que a parte apelante não se enquadra nos parâmetros de hipossuficiência e não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Assim, indefiro o pedido de concessão do benefício.

Nesse trilhar, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do preparo, bem como comprovar seu recolhimento (art. 99, §7º, CPC), sob pena de não ser conhecido o recurso pela deserção (art. 1.007, CPC).

Após, voltem conclusos.

Brasília/DF, 23 de outubro de 2024.

CARLOS MARTINS Relator
23/10/2024 17:03

Recebidos os autos
23/10/2024 17:03

Gratuidade da Justiça não concedida a MATHEUS DA ROSA SILVA - CPF: *05.***.*58-27 (APELANTE).
05/09/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
05/09/2024 10:18

Recebidos os autos
05/09/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/09/2024 18:48

Recebidos os autos
03/09/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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