TJDFT - 0709011-95.2023.8.07.0014

1ª instância - Juizado Especial Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

CONSTANTINO VERISSIMO CAETANO

CPF *12.***.*45-34

Advogados

GRACIELA REGINA RODRIGUES

OAB: 142939/MG

CPF *50.***.*96-99

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

ISABELA PIRES MACIEL

OAB: 49081/DF

CPF *73.***.*12-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 13:22

    Transitado em Julgado em 24/04/2024

  • 26/04/2024 04:18

    Decorrido prazo de CONSTANTINO VERISSIMO CAETANO em 24/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 02:27

    Publicado Sentença em 10/04/2024.

  • 09/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 09/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709011-95.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONSTANTINO VERISSIMO CAETANO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Vistos etc.

    O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

    Segue um resumo dos fatos.

    Trata-se de demanda referente ao imóvel QE 42 CJ E LT 16 - Guará/DF, cadastrado nesta Companhia sob o nº 113189-3.

    A parte autora alega aumento injustificado diante do histórico de consumo do imóvel, contesta as cobranças dos serviços de água e esgotos no período de 05/2023 a 08/2023.

    Requereu a revisão das contas reduzindo-as para o valor correspondente ao consumo médio, além da condenação da requerida a se abster de suspender o serviço de fornecimento de água.

    A conciliação foi infrutífera.

    A requerida apresentou defesa de mérito.

    Eis o resumo dos fatos.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    MÉRITO.

    Há relação de consumo entre as partes, pois o requerente figura como destinatário dos serviços de água e esgoto prestados pela concessionária de serviços públicos, ora requerida.

    Portanto, as partes são qualificadas como consumidor e fornecedora, respectivamente.

    Como se observou dos autos, a requerida atendeu às solicitações do requerente, realizou diversos atendimentos, inclusive, com a substituição do hidrômetro, muito embora não tenha sido constatado anormalidade no hidrômetro anteriormente utilizado.

    Ademais, o requerente fez nova solicitação de vistoria do novo hidrômetro instalado pela requerida, sendo certo que, mesmo após a substituição do hidrômetro e realização de várias vistorias, não houve qualquer alteração significativa do consumo, sendo que o consumo médio encontra-se dentro do padrão esperado.

    Muito embora o requerente não tenha mencionado, manejou a presente ação em relação ao consumo de água de todas as unidades (imóvel na forma edilícia com 3 unidades, mas que possui único hidrômetro para todos os apartamentos).

    Por outro lado, a requerida não tem sequer ingerência ou responsabilidade na manutenção e verificação das instalações internas dos apartamentos, conforme o art. 11 da Resolução ADASA nº 14/2011.

    Com tais razões, os pedidos de repetição de indébito e reparação moral merecem total improcedência.

    Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

    Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

    Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

    Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

    BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

  • 05/04/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 16:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/12/2023 02:46

    Publicado Decisão em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 12:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 05/12/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 11:51

    Indeferido o pedido de CONSTANTINO VERISSIMO CAETANO - CPF: *12.***.*45-34 (REQUERENTE)

  • 01/12/2023 20:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 01/12/2023 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 14:36

    Juntada de Petição de impugnação

  • 23/11/2023 12:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2023 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 15:17

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/11/2023 15:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará

  • 14/11/2023 15:17

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/11/2023 14:32

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 13/11/2023 02:32

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 02:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 26/10/2023 19:07

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 06/10/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/09/2023 16:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 28/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 28/09/2023 16:13

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 28/09/2023 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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