02/07/2024 16:58

Baixa Definitiva
02/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:57

Transitado em Julgado em 28/06/2024
02/07/2024 16:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEITON DOS SANTOS ARAUJO em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:02

Publicado Ementa em 11/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:29

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (EMBARGANTE) e não-provido
03/06/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:19

Juntada de intimação de pauta
09/05/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 15:03

Recebidos os autos
19/04/2024 09:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEITON DOS SANTOS ARAUJO em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/04/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇAO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 321, CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de comprovação da sucessão empresarial. 2.

O artigo art. 10, inc.

X, "c", da Lei nº 4.595/64 afirma que compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encapadas. 3.

O art. 321 do CPC estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No parágrafo único, dispõe que na ausência de cumprir da diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 4.

Desse modo, não atendida a determinação de emenda à inicial, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos. 321, parágrafo único; 330, inciso IV; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso de apelação conhecido e não provido.
09/04/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:03

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 18:13

Recebidos os autos
08/01/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
08/01/2024 12:43

Recebidos os autos
08/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/12/2023 14:20

Recebidos os autos
18/12/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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