06/05/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:53

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:04

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RONEY ROY RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE AVELLAR em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANNA LUIZA BOUCHER SILVA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VALENCIA PARTICIPACOES EMPRESARIAS LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PUMA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA.

REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na espécie, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza eminentemente civil, atraindo a aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002, alterado pela Lei 13.874 de 2019, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica, que, como se sabe, adotou a Teoria Maior da desconsideração, a qual exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como a demonstração do desvio de finalidade (utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza) ou de confusão patrimonial (cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial): 2.

O agravante não comprovou a presença dos requisitos para a desconsideração, deixando de se desincumbir com seu ônus, na forma estabelecida pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2.1.

Isto é, o recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação que corrobore com as alegações de que a empresa agravada tenha incorrido em abuso, fraude ou de confusão patrimonial, no intento de se furta de sua obrigação patrimonial. 3.

A impossibilidade de localização de bens patrimoniais para satisfação da dívida perseguida ou a possível extinção irregular da sociedade devedora não são fundamentos suficientes, por si só, para que seja autorizado o afastamento do manto de proteção do patrimônio da empresa devedora. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
05/04/2024 16:41

Conhecido o recurso de RONEY ROY RODRIGUES - CPF: *05.***.*17-53 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 19:48

Recebidos os autos
05/02/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANNA LUIZA BOUCHER SILVA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de PUMA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 17:52

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2024 18:48

Expedição de Mandado.
05/01/2024 01:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2023 13:49

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:46

Juntada de entregue (ecarta)
10/12/2023 14:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/12/2023 14:19

Juntada de entregue (ecarta)
27/11/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:28

Expedição de Mandado.
06/10/2023 14:28

Expedição de Mandado.
06/10/2023 14:27

Expedição de Mandado.
06/10/2023 14:26

Expedição de Mandado.
05/10/2023 09:37

Recebidos os autos
05/10/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/10/2023 15:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/10/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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