26/02/2025 18:10

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:59

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELISABETE APARECIDA DE ANDRADE SANTOS em 03/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A concessão da tutela de urgência dependerá da existência indissociável de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso concreto. 2.

In casu, em atenção ao art. 104-A da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o procedimento de repactuação de dívidas deve ser instaurado por meio da audiência de conciliação, o que torna inadequado resolver a questão por meio da tutela provisória de urgência, uma vez que, concedida a medida liminar, haverá uma alteração forçada nas condições de pagamento dos empréstimos contraídos pelo consumidor, ora agravante, sem a devida apreciação da proposta de plano de pagamento pelos credores, ora agravados. 3.

Recurso conhecido e não provido.
09/04/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:41

Conhecido o recurso de ELISABETE APARECIDA DE ANDRADE SANTOS - CPF: *42.***.*97-00 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 18:23

Recebidos os autos
09/02/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/02/2024 15:23

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (AGRAVADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (AGRAVADO) e ELISABETE APARECIDA DE ANDRADE SA
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ELISABETE APARECIDA DE ANDRADE SANTOS em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 Consignado S.A. em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 11:59

Recebidos os autos
31/01/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
31/01/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2024 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:08

Recebidos os autos
07/12/2023 10:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/12/2023 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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