30/04/2024 15:19

Arquivado Provisoramente
10/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706415-93.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELIENE PEREIRA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROMOVA-SE A ANOTAÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NO SERASAJUD.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findara em 21/03/2030, eis que o título executivo é uma convenção de condomínio, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil.

Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 21 de março de 2024 17:21:01.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/03/2024 18:28

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:35

Recebidos os autos
21/03/2024 17:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/02/2024 21:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:02

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706415-93.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELIENE PEREIRA ALVES DESPACHO Tendo em conta a decisão comunicada no ofício de id. 184771172, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 26 de janeiro de 2024 18:33:21.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/01/2024 15:38

Recebidos os autos
29/01/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/01/2024 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2024 12:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 10:26

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706415-93.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELIENE PEREIRA ALVES DECISÃO Por razões de economia processual, aguarde-se julgamento definitivo do AGI de nº 0714285-82.2023.8.07.0000.

Int.

Paranoá/DF, 15 de agosto de 2023 17:13:03.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/08/2023 08:06

Recebidos os autos
16/08/2023 08:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/08/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706415-93.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELIENE PEREIRA ALVES DECISÃO No que diz respeito ao pedido de pesquisa de bens no sistema CENSEC, indefiro, desde logo.

A finalidade do referido sistema é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não funcionando como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores.

Além disso, compete à parte exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis e o referido sistema é de livre acesso, podendo ser consultado via internet.

Indefiro o pedido de diligência junto ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores.

Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar a este órgão a existência dos relacionamentos com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras.

Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, o SISBAJUD informa quais as instituições que o executado possui relacionamento, conforme pesquisa já realizada autos.

Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ele foi concebido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda está em fase de implementação para admitir sua operacionalização nos feitos em curso neste Juízo.

Além disso, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens (SISBAJUD e INFOJUD).

Aferido que o sistema SIMBA fora idealizado para, a par de atender originariamente apenas à Justiça Trabalhista, conforme Resolução CSJT nº 140, de 29 de agosto de 2014, inexistindo convênio para sua utilização no âmbito desta Corte de Justiça, viabilizar o afastamento de sigilo bancário quando vislumbrados indícios de fraude ou ocultação de patrimônio indicada pela efetivação de operações bancárias irregulares, a pretensão de sua utilização para aferição da existência de patrimônio expropriável do devedor no curso de cumprimento de sentença exorbita e desconsidera os elementos que, em princípio, se afiguram necessários à efetivação da medida excepcional, resultando na vulneração do sigilo bancário que assiste ao obrigado como direito e garantia constitucionalmente resguardados (CF, art. 5º, X e XII).

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 27 de julho de 2023 18:25:08.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
27/07/2023 19:18

Recebidos os autos
27/07/2023 19:18

Outras decisões
26/07/2023 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:24

Expedição de Certidão.
17/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 16:26

Recebidos os autos
12/07/2023 16:26

Outras decisões
28/06/2023 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/06/2023 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 19:01

Recebidos os autos
14/06/2023 19:01

Outras decisões
31/05/2023 21:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/05/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
05/05/2023 18:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2023 00:21

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:58

Recebidos os autos
25/04/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/04/2023 18:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 19:46

Recebidos os autos
17/03/2023 19:46

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 25.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
02/03/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/02/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 11:22

Recebidos os autos
10/02/2023 11:22

Outras decisões
09/02/2023 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/02/2023 10:35

Recebidos os autos
08/02/2023 10:35

Outras decisões
06/02/2023 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/01/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:07

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
27/12/2022 09:30

Recebidos os autos
27/12/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/12/2022 17:09

Expedição de Certidão.
01/12/2022 02:40

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA ALVES em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 21:59

Recebidos os autos
17/10/2022 21:59

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/10/2022 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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