20/09/2024 15:41

Baixa Definitiva
20/09/2024 15:40

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

RECURSO MINISTERIAL.

CONHECIDO EM PARTE.

RÉUS DENUNCIADOS POR TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CONDENAÇÃO.

TESTEMUNHO DOS POLICIAIS.

DENÚNCIA ANÔNIMA.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não deve ser conhecido o recurso na parte que busca a condenação do acusado pela prática do delito de porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06- LD), quando o réu é denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da mesma Lei), pois a competência para processar e julgar a prática do delito previsto no art. 28 é do Juizado Especial Criminal. 2.

Inexistindo provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelo delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. 3.

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
02/09/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:30

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 21:27

Recebidos os autos
25/06/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
25/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
05/06/2024 19:49

Recebidos os autos
05/06/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
04/06/2024 19:03

Recebidos os autos
04/06/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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