20/08/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:57

Transitado em Julgado em 16/08/2024
06/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:59

Recebidos os autos
06/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/08/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:53

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:51

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 14:34

Recebidos os autos
16/04/2024 14:34

Homologada a Transação Penal
16/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/04/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719321-21.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FABIANA ANDRE DA SILVA DECISÃO O Ministério Público apresentou proposta de transação penal ao ID retro, a qual imputa a prática da infração(ões) prevista(s) no(s) artigo(s) 42 da LCP.

Diante da manifestação ministerial, intime(m)-se o(a)(s) autor(es)(a)(as) do fato para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público, devendo constar do mandado as seguintes propostas ministeriais: Neste presente caso, propõe o Ministério Público as seguintes OPÇÕES de propostas: 1ª OPÇÃO: Prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em até 03 (três) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) cada. ou 2ª OPÇÃO: Prestação de 20 (vinte) horas de serviços à comunidade, no prazo máximo de 03 (três) para seu cumprimento, em Instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT.

Cumpre ressaltar que o(a) autor(a) tem direito de escolher se prefere o benefício de transação penal (proposta acima), ou se prefere o início de um processo, com a designação de audiência de instrução, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o(a) autor(a) e será prolatada a sentença, podendo, de acordo com as provas dos autos, ser condenado(a) ou absolvido(a).

A aceitação da proposta de transação penal não configura confissão, não constará nos seus antecedentes criminais, bem como não terá efeitos civis; mas impede o mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos, caso seja autor(a) de um novo delito.

Se cumprir efetivamente a transação penal firmada e homologada pelo Juízo, o procedimento será arquivado.

Não aceitando a proposta, ou em caso de descumprimento injustificado, será iniciada Ação Penal, que poderá resultar numa condenação criminal.

Após a manifestação do(a) autor(a) do fato e de seu advogado ou Defensor Público pela aceitação do acordo, o(a) autor(a) deve procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Após, o(a) autor(a) deve encaminhar ao SEMA, via WhatsApp, cópia da nota fiscal e do recibo de entrega dos produtos na instituição.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

Ressalto que eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h) ou a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Com a resposta positiva e aceitação da transação e havendo assentimento da Defesa, retornem os autos conclusos.

Caso negativo, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para requerer o que de direito.

O(a) autor(a) do fato deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público.

Caso necessite de assistência judiciária gratuita, o(a) autor(a) do fato deverá comparecer presencialmente à Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h).

O(a) autor(a) deverá deixar claro, em caso de aceitação da proposta de transação penal, qual a OPÇÃO aceita (se a prestação de serviços à comunidade ou a doação de valores a uma entidade indicada pelo SEMA).

Instrua-se a diligência de intimação do(a) autor(a) com cópia da presente decisão.

Intime(m)-se Nome: FABIANA ANDRE DA SILVA, na pessoa de seu patrono constituído para manifestar no sentido de aceitar ou recusar a proposta no prazo de 03 (três) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
08/04/2024 19:37

Recebidos os autos
08/04/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:37

Outras decisões
08/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/04/2024 17:50

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 17:50

Desentranhado o documento
08/04/2024 15:32

Recebidos os autos
08/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/04/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 14:43

Recebidos os autos
05/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:44

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
31/07/2023 10:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 15:16

Recebidos os autos
27/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:31

Recebidos os autos
12/06/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/06/2023 15:28

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:44

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
28/04/2023 17:43

Desentranhado o documento
28/04/2023 17:40

Juntada de Certidão
28/01/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 15:33

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 13:32

Desentranhado o documento
17/01/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
17/01/2023 15:18

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 17/01/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/01/2023 18:16

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/01/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/01/2023 18:15

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 10/01/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/12/2022 14:28

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/01/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/12/2022 14:27

Juntada de intimação
29/10/2022 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/10/2022 12:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/10/2022 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 09:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/10/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:07

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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