19/07/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 04:35

Processo Desarquivado
19/07/2024 03:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:20

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA DELOUDES FEITOSA em 17/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:31

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:58

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
28/06/2024 03:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
27/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701807-84.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DELOUDES FEITOSA EXECUTADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CARTAO BRB S/A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Realizado o pagamento do montante devido, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Já expedido alvará de levantamento dos valores, 194997439 e 199685201.

Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
25/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:37

Recebidos os autos
25/06/2024 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2024 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:06

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:06

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 03:44

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
08/05/2024 20:02

Recebidos os autos
08/05/2024 20:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/05/2024 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2024 14:29

Recebidos os autos
08/05/2024 14:29

Deferido o pedido de MARIA DELOUDES FEITOSA - CPF: *39.***.*13-49 (REQUERENTE).
30/04/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:28

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:28

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:19

Processo Desarquivado
26/04/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 09:17

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:49

Decorrido prazo de MARIA DELOUDES FEITOSA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:56

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:58

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 19:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701807-84.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DELOUDES FEITOSA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CARTAO BRB S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARIA DELOUDES FEITOSA em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e CARTAO BRB S/A, partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes.

Logo, diante da afirmação da autora de que a ré colaborou para a prática da conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a sua legitimidade passiva.

A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito.

Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva e solidária, por integrarem a mesma cadeia de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 18 e 25, §1º, do CDC.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois as rés são fornecedoras de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). É fato incontroverso a impossibilidade da compra realizada pela autora, seguido da devolução das mercadorias.

Ademais, os documentos acostados aos autos corroboram a versão apresentada na inicial (id´s n. 184792792 e 184792793).

A parte autora, que possuía regularmente crédito/dinheiro em sua conta bancária, não pode ser penalizada pelas falhas apresentadas nos serviços prestados pelos fornecedores envolvidos na operação financeira.

A alegação de falha sistêmica não é suficiente para afastar a responsabilidade de quaisquer das rés.

Caracterizado, portanto, o vício nos serviços prestados pelas demandadas, deverão as rés indenizar a requerente pelo prejuízo material que suportou, no importe de R$ 91,13 (id n. 184792792 - Pág. 1).

Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela autora, de ter frustrada sua legítima expectativa de compra sendo obrigada posteriormente à devolução das mercadorias (produtos de primeira necessidade), foi suficiente para lhe ocasionar constrangimento e prejuízos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano.

No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 500,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR as rés solidariamente a restituir à autora a quantia de R$ 91,13 (noventa e um reais e treze centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso/desconto (07/10/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e 2) CONDENAR as rés a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
05/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:36

Recebidos os autos
04/04/2024 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA DELOUDES FEITOSA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2024 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/02/2024 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 07:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/02/2024 02:33

Recebidos os autos
21/02/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 13:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 19:06

Recebidos os autos
26/01/2024 15:05

Juntada de Petição de intimação
26/01/2024 14:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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