02/05/2024 21:37

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 21:37

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:58

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JUCELINO LIMA SOARES em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

MITIGAÇÃO.

PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO.

HONORÁRIOS E CRÉDITO PRINCIPAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de auxiliar na satisfação do crédito perseguido pelo exequente.
02/04/2024 14:06

Conhecido o recurso de JUCELINO LIMA SOARES - CPF: *57.***.*26-49 (AGRAVANTE) e provido
01/04/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 15:57

Recebidos os autos
09/02/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JUCELINO LIMA SOARES em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 08:11

Decorrido prazo de JUCELINO LIMA SOARES em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 18/12/2023.
18/12/2023 02:15

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:37

Recebidos os autos
13/12/2023 18:37

Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:36

Recebidos os autos
20/11/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/11/2023 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2023 11:36

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:24

Recebidos os autos
09/08/2023 18:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2022/0143439-0
09/08/2023 17:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
09/08/2023 17:49

Recebidos os autos
09/08/2023 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
09/08/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
25/10/2022 01:52

Recebidos os autos
25/10/2022 01:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/10/2022 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/10/2022 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/10/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:23

Publicado Despacho em 04/10/2022.
03/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
28/09/2022 22:48

Recebidos os autos
28/09/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 19:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
28/09/2022 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
22/03/2022 02:24

Decorrido prazo de JUCELINO LIMA SOARES em 21/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA em 17/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
16/02/2022 16:43

Recebidos os autos
16/02/2022 16:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/02/2022 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
16/02/2022 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
14/02/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:06

Publicado Despacho em 31/01/2022.
28/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 12:33

Recebidos os autos
26/01/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 08:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
21/01/2022 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
21/01/2022 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/01/2022 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/01/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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