24/05/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 19:27

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:27

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 18:10

Recebidos os autos
16/05/2024 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/05/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2024 17:40

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:16

Processo Desarquivado
16/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 11:38

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 03:28

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:13

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725593-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELVIN LUIGI BRAZ REQUERIDO: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE contra a sentença de id. 191845218, ao argumento de que o julgado padeceria de omissões (id. 192891932).

Decido.

Recebo os embargos opostos, pois tempestivos.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, corrigir erro material.

A decisão embargada, porém, não ostenta quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Ao revés, o julgado tem fundamentação clara, lógica e congruente com a sua própria conclusão judicial. É dizer, os fundamentos expostos na decisão embargada são idôneos e suficientes para lastrear a sua própria conclusão.

Percebe-se que a parte recorrente pretende, na verdade, a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que, à míngua dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, é incabível pela via estreita dos aclaratórios.

Ante o exposto, rejeito aos embargos de declaração e mantenho a sentença embargada em todos os seus termos.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de KELVIN LUIGI BRAZ em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:43

Recebidos os autos
18/04/2024 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/04/2024 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 02:54

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725593-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELVIN LUIGI BRAZ REQUERIDO: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de reparação de dano moral e material, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: KELVIN LUIGI BRAZ em face de REQUERIDO: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE.

Alega o autor que adquiriu ingressos para usufruir do parque aquático da requerida.

Contudo, “quando se divertia em uma das piscinas – chamada Lazy River -, veio a cortar o seu pé no fundo dessa piscina, a qual estava danificada e causou a lesão no pé do autor” (id 180127662 - Pág. 1).

Em contestação, a requerida refuta os fatos narrados pelo requerente sob o fundamento de inexistência de falha na prestação de seus serviços e de ter prestado prontamente assistência ao requerente.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Dispensável a produção de prova oral, porquanto os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da lide.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Restou incontroverso que o requerente sofreu um corte no pé enquanto utilizava o parque aquático da requerida.

Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Nesse passo, o prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua prestação, isto é, provado o evento, o nexo causal e o dano, razão não há para negar-se a indenização pretendida pelo demandante, ao menos que a ré prove fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior.

Não merece guarida a tese de defesa sobre tratar-se de “mero acidente doméstico que poderia facilmente ser originado por culpa exclusiva do próprio consumidor até mesmo por um simples tropeço ao andar pelo parque (id 185838691 - Págs. 2 e 3).

Forçoso destacar que o documento juntado pela própria requerida no id 185838694 - Pág. 1 (Relatório de Resgate Pré Hospitalar) confere verossimilhança à narrativa do autor apresentada na peça de ingresso, qual seja, corte no pé ao caminhar pelo “Rio Lento”.

Ademais, no sistema de defesa consumerista, quando a tese do consumidor for verossímil, incumbe à ré demonstrar cabalmente a perfeita prestação do serviço (art. 14, §3º, I, CDC).

Prova esta que não veio aos autos.

No presente caso, o mau estado de conservação da piscina da requerida, corroborado pelo vídeo id 180102037, restou comprovado.

O pronto atendimento para assistência no ferimento do pé do requerente não exclui a responsabilidade na prestação do serviço da requerida.

Por conseguinte, deverá a ré reparar eventuais danos causados (art. 14, CDC).

Em relação à reparação do dano material no importe de R$ 2.427,30, entendo que merece acolhimento parcial.

Isso porque os gastos com a aquisição para os ingressos dos seus familiares e o valor da hospedagem não guardam nexo causal com a conduta da parte requerida.

Assim, a requerida deve arcar tão somente com o que guarda relação com o efetivo prejuízo do requerente, no caso, o valor pelo que este despendeu para o seu ingresso no parque aquático da requerida, R$ 189,00 (id 180102030 - Pág. 1).

Quanto à reparação por dano moral, entendo que os fatos narrados na inicial geram insegurança em relação ao momento de lazer desejado e expõem o consumidor a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano.

Ademais, o mau estado de conservação da piscina do parque aquático da requerida, ao provocar a lesão no pé do requerente, representou inequívoca violação à sua integridade física. É dizer, o serviço defeituoso prestado pela ré implicou violação a direito da personalidade do autor, a justificar a compensação por danos morais.

Nesse passo, o "quantum" arbitrado para recompor os danos morais deve ser tido como razoável, moderado e justo quando fixado, de forma que não redunde em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem o empobrecimento da outra, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, assegurando-me razoável o montante de R$ 1.500,00.

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte ré a: A) pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00, a título de reparação por danos morais, atualizado pelo INPC ao mês a contar desta data e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e B) pagar ao autor, o valor de R$ 189,00, a título de reparação por danos materiais, atualizado (INPC) a contar do evento danoso (19/02/2023), incidentes juros legais (1% ao mês) a contar da citação, Com isso, extingo o feito, com resolução do mérito, com base no inciso I, do art. 487, do CPC.

Após, decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação e, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55, da Lei 9.099/95).

P.I. documento assinado eletronicamente
03/04/2024 15:17

Recebidos os autos
03/04/2024 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/02/2024 17:54

Decorrido prazo de KELVIN LUIGI BRAZ - CPF: *39.***.*21-30 (REQUERENTE) em 27/02/2024.
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de KELVIN LUIGI BRAZ em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/02/2024 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 02:26

Recebidos os autos
08/02/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2024 08:46

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 17:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/11/2023 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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