29/10/2024 15:38

Baixa Definitiva
29/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:37

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE OLIVEIRA CASTRO em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA DECLARADA ADMINISTRATIVAMENTE.

CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA DOS CRÉDITOS ATINENTES A 09/2012 a 12/2012, 09/2017 a 12/2017 e 06/2018.

INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

TEMA 1.109/STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais referentes a períodos de 2021 e 2022, reconhecendo a prescrição dos créditos salariais atinentes a setembro a dezembro/2012, setembro a dezembro/2017 e junho/2018.

Na peça recursal a parte autora assevera que os valores pleiteados não se encontram prescritos. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 60433279), com preparo recursal regular (ID 60433280 e ID 60433282) e contrarrazoado (ID 60433285). 3.

No caso, em 09/12/2023 a Administração Pública emitiu declaração de que o servidor público, ora autor, teria créditos salariais a receber atinentes ao período de setembro a dezembro/2012, setembro a dezembro/2017 e junho/2018, além do período de novembro de dezembro/2021 e de setembro a dezembro/2022, consoante documento de ID 60433260 (pág. 5). 4.

Ressalte-se que tal declaração, além de ter sido emitida após a consumação da prescrição dos créditos ora almejados, não comprova sua renúncia, uma vez que não há declaração de vontade da Fazenda Pública em reconhecer o débito, mas tão somente caracteriza-se o exercício do dever legal de transparência da Administração Pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação, configurando mero ato de declaração e não de reconhecimento de dívida. 5.

Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la e apurá-la.

A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela data da entrada do requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do CPC). 6.

Competia à parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar a ocorrência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição dos créditos requeridos, ônus do qual não se desvencilhou, ensejando o devido reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança dos créditos salariais que ora requer. 7.

Após consumado o prazo prescricional dos créditos atinentes a 2005 e 2006, prescrito o próprio fundo de direito, a declaração da Administração Pública não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à renúncia tácita da prescrição (art. 191/CCB), a qual, sendo de ordem pública, não pode ser relevada pela Administração Pública (art. 177, LC 840/11-DF) sem autorização legal específica (Tema 1.109/STJ). 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Custas recolhidas.

Sentença mantida.

Condenado o recorrente a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% do valor da condenação. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
27/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:42

Recebidos os autos
25/09/2024 16:33

Conhecido o recurso de JOAO PAULO DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: *17.***.*47-64 (RECORRENTE) e não-provido
25/09/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 11:56

Juntada de intimação de pauta
13/09/2024 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2024 19:22

Recebidos os autos
29/08/2024 12:16

Juntada de Certidão de julgamento
29/08/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 12:12

Desentranhado o documento
29/08/2024 09:32

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
28/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/08/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2024 13:41

Recebidos os autos
29/07/2024 13:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/07/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/07/2024 20:04

Recebidos os autos
18/07/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0776287-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA CASTRO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido de retirada do processo da pauta virtual para fins de realização de sustentação oral.

Inclua-se o processo na próxima sessão presencial.

Intimem-se.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
12/07/2024 19:11

Recebidos os autos
12/07/2024 19:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/07/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:30

Recebidos os autos
12/07/2024 18:15

Deliberado em Sessão - Retirado
12/07/2024 18:04

Recebidos os autos
12/07/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
11/07/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 18:57

Recebidos os autos
19/06/2024 10:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/06/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/06/2024 16:46

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:41

Recebidos os autos
18/06/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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