25/11/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 12:15

Recebidos os autos
24/10/2024 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/10/2024 15:44

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de COBRACOM COBRANCA E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771295-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA REQUERIDO: COBRACOM COBRANCA E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA - EPP, CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE.

DECIDO.

PRELIMINAR A primeira requerida levanta preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que não há provas de prática de conduta danosa de sua parte.

Ora, de acordo com a Teoria da Asserção as condições da ação, entre elas a legitimidade de parte, são auferidas consoante as informações trazidas pelo requerente em sua petição inicial, em uma análise abstrata, sem adentramento ao mérito da causa.

Vale dizer, somente no mérito é que se poderá afirmar que a primeira requerida tem ou não responsabilidade no caso em comento, em face dos supostos vícios apresentados no veículo adquirido pelo requerente.Com isso, rejeito a preliminar.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

Não havendo questões preliminares a conhecer, passo à análise de mérito.

Narra o autor que está recebendo ligações e mensagens de cobrança em nome de “Ilso”, tendo informado que o número não pertence a esta pessoa, mas mesmo assim as ligações e mensagens persistiram.

Por não concordar com as ligações e mensagens, não viu outra alternativa, senão o ingresso da presente demanda para que e sede de liminar as cobranças sejam suspensas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e no mérito o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil).

Revelia Citada, a 2ª REQUERIDA deixou de comparecer à audiência de conciliação e não ofereceu contestação.

Desta forma, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Ocorre que dada a pluralidade de réus, não incidem na espécie os efeitos da revelia.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I e II, do CPC.

O caso em tela deve ser apreciado, também, em atenção ao que disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Pois bem.

As cobranças feitas em nome de terceiro ao consumidor mediante ligações telefônicas são fatos incontroversos, assim como a ausência de relação jurídica entre as partes.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se em primeiro momento tais ligações teriam se originado das requeridas, em nome de terceiro configura falha na prestação do serviço, o que ensejaria o dever de indenizar, ou, caso contrário, se há ausência de comprovação de conduta.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito e, às partes rés, insurgir-se especificamente contra a pretensão do requerente, ou seja, apresentar provas de que não houve falha na prestação do serviço, tudo nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.

Da documentação acostada, percebe-se que este nunca manteve qualquer relação com as requeridas e que recebia ligações de cobrança em nome de terceiro.

Entretanto, não há nos autos demonstração probatória suficiente a caracterizar que tais ligações, SMS, etc tinham origem por prepostos das partes requeridas.

Assim, em que pese restar configurada a falha na prestação do serviço em virtude das ligações feitas ao requerente em nome de terceiro, não há registro de que tais ligações partiam das partes requeridas e assim tenham por elas ocasionado outros desdobramentos.

Ademais, a ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela a experiência comum.

Meros aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/09/2024 08:34

Recebidos os autos
24/09/2024 08:33

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de COBRACOM COBRANCA E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 12/08/2024.
12/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:11

Recebidos os autos
08/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de COBRACOM COBRANCA E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:31

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771295-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA REQUERIDO: COBRACOM COBRANCA E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA - EPP, CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO Citada, a parte ré CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta da ata ID nº 189899020.

Desta forma, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

A lide merece julgamento antecipado, visto que a matéria de fato já se encontra respaldada pela prova documental carreada aos autos, nos termos do art. 355, inc.

II, do CPC/2015.

Venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
17/07/2024 12:07

Recebidos os autos
17/07/2024 12:07

Outras decisões
17/07/2024 12:07

Decretada a revelia
16/07/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/07/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 05:39

Decorrido prazo de COBRACOM COBRANCA E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 18:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 02:39

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 02:39

Publicado Intimação em 24/04/2024.
23/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 21:56

Juntada de Certidão
18/04/2024 21:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 17:18

Recebidos os autos
11/04/2024 17:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771295-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA REQUERIDO: COBRACOM COBRANCA E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA - EPP DECISÃO Após a audiência de conciliação, o requerente solicitou a inclusão no polo passivo da empresa CREDIGY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº: 04.***.***/0001-03, sediada no endereço tido por Avenida Paulista 1374, 11º Andar, Salas 11-B 117 e 11-B 136, São Paulo-SP, CEP: 01310-100 (id.189899020).

Defiro a inclusão no polo passivo da empresa CREDIGY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Contudo, considerando-se o momento processual para inclusão, será necessário a realização do ato citatório e da realização de nova audiência de conciliação.

Desta forma, encaminhem-se os autos ao 5º NUVIMEC para designação de nova audiência de conciliação, citação da segunda requerida e intimação do requerente e da primeira requerida. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/04/2024 16:20

Recebidos os autos
05/04/2024 16:19

Outras decisões
04/04/2024 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/04/2024 01:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 04:17

Decorrido prazo de COBRACOM COBRANCA E ASSESSORAMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 18:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2023 03:17

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 21:48

Recebidos os autos
06/12/2023 21:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 17:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730417-88.2021.8.07.0000

Distrito Federal

Maria Edileuza Santos

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2021 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0705769-53.2022.8.07.0018

Maria do Socorro Lima de Lucena

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2022 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0705769-53.2022.8.07.0018

Maria do Socorro Lima de Lucena

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0715823-16.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Autor em Apuracao

Advogado: Lucas Alexandre Pires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0715823-16.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Autor em Apuracao

Advogado: Welder Ribeiro Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 14:54

Exibir Processo